Os segurados que ganharem ações contra a Previdência Social vão receber o dinheiro, de uma vez só, em até 60 dias, desde que o valor máximo do processo seja de R$ 5.180,25 por autor, sem a necessidade de precatórios que, na prática, adiam o pagamento. Oscar Luiz Torres, procurador do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), em Bauru, explica que a determinação consta no artigo 1.º da Lei 10.099, assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
Torres afirma que o prazo de 60 dias vale, entretanto, só para sentenças recebidas pela Previdência a partir da publicação da lei, que ocorreu no dia 20 de dezembro. Porém, é necessário fazer a solicitação na Justiça Federal. A medida não vale para quem já entrou com pedido de precatório.
Pelas regras antigas, os segurados que ganhavam ações contra a Previdência tinham que entrar com uma segunda ação de execução. Depois de obter a vitória nessa segunda etapa, era necessário ingressar com pedido de precatório. Nesses casos, existe um cronograma de pagamento, que joga para o ano seguinte a quitação das ações ganhas até junho de um ano e, para o ano subsequente o processo ganho a partir de julho do ano.
Agora, depois de ganhar a ação de execução, o segurado terá que fazer a solicitação à Justiça para receber o valor. De acordo com o procurador, o limite de R$ 5.180,25 tem que ser respeitado.
As ações ganhas acima desse valor continuam indo para precatório, ou seja, só serão pagas após terem sido incluídas no Orçamento do governo. Se o beneficiário tiver uma quantia maior a receber, também pode fazer o pedido, desde que abra mão da diferença, sofrendo uma perda, a qual não poderá reclamar posteriormente. Assim, é preciso verificar se, economicamente, vale a pena ou não abrir mão do valor a maior.
Em Bauru, informa Torres, ainda não há beneficiários dessa lei, pois nenhum segurado teria se utilizado dela.
O último levantamento disponível, de junho do ano passado, quando o Senado aprovou o projeto enviado em março ao Congresso pelo ministro Waldeck Ornélas, mostrava que, em todo o País, perto de 150 mil aposentados, pensionistas e trabalhadores acidentados poderiam ser beneficiados pela mudança. Antes, o pagamento de processos de qualquer valor ia para precatório. Há casos de pessoas que esperaram mais de 10 anos para receber o que tinham direito.
A estimativa, em nível nacional, é de que 60% dos casos que a Previdência perde sejam de até R$ 5.180,25. No ano passado, 51% dos 55 mil processos liquidados eram de até R$ 5 mil.
