Prefeitura suprimiu artigo da lei que previa a produtividade das empresas que operam no transporte coletivo de Bauru
O Diário Oficial do Município publicou, na edição do último sábado, decreto assinado pelo prefeito Nilson Costa (PPS), que revoga um item da lei que criou a Câmara de Compensão Tarifária, aprovada pela Câmara Municipal no final da gestão do ex-prefeito Tidei de Lima (PMDB). O item suprimido era o que premiava ou penalizava as operadoras do transporte coletivo municipal pelo aumento ou diminuição do número de passageiros transportados no mês.
De acordo com a fórmula, se as empresas transportassem menos passageiros no mês do que estava previsto - cálculo feito entre demanda real e demanda prevista - receberiam 3% a menos do seu custo no acerto de contas com a Câmara. Na situação inversa, as operadoras seriam premiadas e receberiam 3% a mais do seu custo operacional.
Segundo o presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Em-durb), Joaquim Madureira, o item nunca foi aplicado desde que a Câmara de Compensação começou a funcionar. Motivo: a Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB) acionou a Justiça para impedir a aplicação da fórmula, conseguindo uma liminar a seu favor.
O item deveria começar a valer, por exigência da lei, um ano após a implantação da Câmara, mas a ECCB saiu vitoriosa na Justiça, pelo menos até que se julgue o mérito final da ação. Na avaliação de Madureira, a fórmula é inaplicável porque há uma fuga de passageiros do sistema de transporte coletivo municipal. Se fosse levar a ferro e fogo, as três operadoras que exploram a concessão seriam sempre penalizadas pela fórmula, já que há uma queda constante no número de passageiros transportados.
Elas nunca seriam premiadas porque não há como, diante da realidade econômica que vivemos, aumentar o número de passageiros transportados, justifica, reforçando que a medida nunca foi colocada em prática pela Emdurb por efeito suspensivo da Justiça.
Como nas próximas semanas a Administração estará abrindo concorrência para licitar cerca de 50% das linhas de ônibus - hoje exploradas pela ECCB -, Madureira achou por bem solicitar ao prefeito a revogação da fórmula, sob pena do processo emperrar na Justiça diante de possíveis questionamentos das empresas que participarão da disputa.
