A Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) está cobrando R$ 99,00 dos mutuários que solicitam a quitação dos imóveis para cobrir despesa de processamento e depuração de contratos. Os 22 mil mutuários que têm direito à quitação, cujos contratos foram firmados até dezembro de 1987, devem requerer o benefício junto à Cohab. A assessoria do deputado estadual, Pedro Tobias (PDT), informou, ontem à noite, que foi protocolada a representação à Promotoria de Cidadania e Patrimônio Público em Bauru questionando a cobrança do valor para o serviço de depuração dos contratos. A representação é contra Constante Mogioni, da Cohab, e o prefeito Nilson Costa, em razão do Município ser acionista majoritário da empresa de economia mista.
O presidente da Cohab, Constante Mogioni, informou, na semana passada, que a cobrança da despesa está prevista em regime próprio. Segundo ele, a Cohab tem seis meses para depurar todos os contratos, conforme determinação da lei nº. 10.150 e da Resolução 353. A Cohab tem que sanar os cálculos dos contratos e enviá-los para habilitação junto à CEF. Mogioni comentou que atualmente seis funcionários depuram 50 contratos por mês na companhia. Ele mencionou que estão sendo deslocados 30 funcionários para esse trabalho, em função do benefício da quitação para milhares de mutuários. São 4.632 contratos em Bauru e mais de 17.000 de outros municípios, onde a Cohab atua.
O deputado Pedro Tobias argumenta, na representação encaminhada ao MP, que a despesa de R$ 99,00 está causando a revolta dos mutuários. Ele comentou no documento que não há dispositivo que ampare a cobrança e que a Constituição Federal veda a exigência de tributo sem que lei o estabeleça. O valor exigido pela Cohab para a quitação do saldo devedor, em alguns casos, representa três ou mais prestações pagas mensalmente e uma boa parte dos mutuários não tem esse dinheiro. Por outro lado, os contratos dos mutuários são bilaterais e nenhuma parte contratante é obrigada a fazer mais do que aquilo que se comprometeu, comentou Tobias na representação.
Para Pedro Tobias, a Cohab tem número suficiente de funcionários para realizar o trabalho. E esse pessoal já é pago pela companhia com a remuneração mensal, não há despesa extra. E a Cohab já cobra taxa de administração dos mutuários nos contratos. A cobrança pode se configurar abuso de poder, escreve. Com isso, o deputado pede ao MP para apurar a cobrança e coibi-la, promovendo ação civil pública se necessário.
