Quem não conhece o dia-a-dia de uma Câmara Municipal não tem condições de imaginar o que existe em dezenas de artigos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município. Mesmo aqueles que costumam acompanhar as atividades do Legislativo têm dúvidas sobre muitas normas e procedimentos. Ontem, a galeria da Câmara Municipal esteve lotada, pela manhã, em uma reunião de três horas de duração. O local foi tomado por novos assessores parlamentares, incluindo vários vereadores, que buscaram informações sobre o processo legislativo e as principais regras para o correto exercício do cargo.
O recesso parlamentar só terminará dia 5 de fevereiro, quando será retomada a realização de sessões, e mais de 22 assessores já buscam informações sobre a propositura de projetos de lei, moções, requerimentos, análises de legislação anterior, solicitações por requerimentos ao Executivo, etc. A mudança de identidade nos gabinetes superou a 50%, já que 11 vereadores deste mandato são novos, em relação à gestão anterior. Assim, a presidência da Casa atendeu aos pedidos, reunindo servidores dos principais setores da Câmara para passar informações aos novos companheiros, sobretudo assessores.
Na reunião, coordenada pelo vice-presidente, vereador Roberto Bueno (PTB), primeiro foi realizado dinâmica de grupo, para que todos pudessem se conhecer. Na etapa de explicações e perguntas ficou demonstrada a necessidade do encontro. Assessores sanaram dúvidas sobre como apresentar um projeto de lei, qual a tramitação da propositura, como utilizar imagem externa pelo canal de televisão do Legislativo no uso da tribuna na Câmara, quais são os rituais de uma sessão, como agendar viagem para o vereador, etc.
Os assessores souberam, por exemplo, que a consultoria jurídica da Câmara só se manifesta sobre um projeto de lei em tramitação se for feito um pedido formal por parte de um vereador, que nas sessões são lidos todas as proposituras que deram entrada na Casa, que o vereador não pode legislar sobre matérias que tratem de atribuições e estruturação dos órgãos da administração, que projetos de lei são textos que dependem de sanção ou veto do prefeito e outros temas. Entre as dúvidas, os assessores foram informados que o veto pelo Executivo retorna à Câmara para nova tramitação, que o vereador tem direito a propor no máximo quatro requerimentos por sessão, que o vereador tem direito a apresentar apenas dois projetos de título de cidadão, que o parlamentar tem o direito a reserva de assunto por 90 dias, devendo renová-la antes do término desse prazo, que as decisões tomadas em plenário são soberanas, ainda que seja levantada dúvida sobre ilegalidade em uma matéria, etc.
Entre os vários instrumentos de fiscalização previstos na atuação do vereador, os novos assessores receberam informação de que o artigo 18 da Lei Orgânica Municipal criou um dos mais eficientes mecanismos de busca de informações junto ao Executivo. O vereador pode solicitar informações ou documentos, com base neste artigo, ao prefeito, que terá no máximo 15 dias úteis para responder ao pedido. Em caso de necessidade de prazo maior, o prefeito deve solicitar prorrogação por mais 15 dias à Câmara. A pena para o não envio das informações é a perda de mandato, o que permite ao parlamentar ter conhecimento sobre qualquer assunto caso tenha dificuldade.
A intenção era que os vereadores tivessem contato com os servidores dos diferentes departamentos e passassem a saber como buscar auxílio em cada um dos setores. Entre os vereadores, marcaram presença nesta reunião Roberto Bueno (PTB), Paquito (PFL), Rodrigo Agostinho (PMDB), Leandro Martins (PPB), Renato Purini (PDT) e Edmundo Albuquerque (PSDB). Da reunião também foram tiradas sugestões para novos procedimentos, como autorização formal a ser expedida pelos parlamentares ao setor de arquivo, autorizando a retirada de processos para vistas e a criação de sistema on line nos gabinetes, com a disponibilização de todas as leis existentes, do Executivo e Legislativo.
