Nilson Costa recua e determina que companhia proceda a exclusão do SPC dos nomes dos mutuários inadimplentes
O prefeito Nilson Costa (PPS) determinou ontem que a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) proceda a exclusão dos nomes dos mutuários inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A informação é do líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Milton Dota Jr. (PPS). Ele usou a tribuna do Poder Legislativo, durante a sessão de ontem à noite, para anunciar a decisão de Nilson.
Na última semana, alguns mutuários inadimplentes do núcleo habitacional Mary Dota foram surpreendidos ao fazer compras no comércio. Eles foram informados pelas lojas que seus nomes constavam na lista do SPC. O grupo não foi comunicado da decisão pela empresa. A presidente da Associação de Mutuários de Bauru e Região, Marizabel Ghirardello, denunciou a prática e disse que a Cohab está incorrendo em crime de desobediência.
Uma liminar expedida pela 24.ª Vara de Justiça Federal de São Paulo proíbe a negavativação em órgãos como SPC e Serasa por conta de contratos habitacionais. Dota Jr. informou que o prefeito determinou a criação de uma comissão formada por representantes da Câmara, de mutuários, da Cohab e da Prefeitura para discutir o assunto. A intenção é chegar a um consenso entre as partes, sem a necessidade de enviar os nomes dos inadimplentes ao SPC, conta.
O vereador afirmou que o prefeito se sensibilizou com o problema. Atualmente, a taxa de desemprego é muito alta. Todos estão sujeitos a passar por uma dificuldade, que pode, inclusive, ser momentânea, discursou.
Lei de Responsabilidade
O presidente da Cohab, Constante Mogioni, explicou que a comissão que vai estudar a questão dos inadimplentes terá que encontrar uma fórmula para compor a dívida. Segundo ele, dos 48 mil mutuários da companhia, oito mil estão com seus nomes no SPC, dos quais 2,5 mil são de Bauru e os demais de outros municípios do Estado. Mogioni diz que esse grupo de inadimplentes gera uma dívida de aproximadamente R$ 5 milhões.
Todo mutuário que atrasa três prestações recebe uma carta da empresa, na qual é convidado a quitar a dívida ou apresentar uma proposta de negociação. Muitos deles possuem contratos de gaveta, ou seja, o imóvel não está no seu nome. Quem acaba sofrendo as conseqüências pelo débito é a pessoa que vendeu a casa, cujo nome ainda consta no contrato.
Uma das intenções da empresa ao levar o nome dos mutuários ao SPC era justamente forçar uma regularização dos contratos. O outro objetivo é livrar o presidente da companhia de uma possível cobrança judicial no futuro por omissão administrativa. Ele pode ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O chefe de Gabinete da Prefeitura, Antonio Sérgio Marsola, que compareceu à Câmara durante a sessão, informou que o prefeito optou pela forma mais democrática para estudar o problema. A comissão de estudos deverá apresentar uma saída para a questão.
