Associação Paulista de Municípios lançou, em Bauru, movimento em defesa do espaço físico e aéreo dos municípios
O presidente da Associção Paulista de Municípios (APM) e prefeito de Osasco, Celso Giglio (PTB), lançou ontem, em Bauru, o movimento em defesa dos espaços físico e aéreo das cidades brasileiras. O evento, realizado na Câmara Municipal, reuniu representantes de 67 municípios da região Centro-Oeste do Estado. O prefeito Nilson Costa (PPS) foi o anfitrião do encontro.
Os deputados Pedro Tobias (PDT) e João Herrmann (PPS) prestigiaram a reunião. O encontro, promovido com o objetivo de preparar o 45º Congresso Estadual de Municípios, marcado para ser realizado em maio, na cidade de Serra Negra, resultou num manifesto da categoria pela cobrança por uso do solo e espaço aéreo.
Segundo Giglio, as companhias energéticas, de telefonia, fibras ópticas, entre outras do setor, se utilizam do solo e do espaço áereo dos municípios sem pagar nada por isso. Elas rasgam nossas cidades e não deixam um único centavo. Postes são fincados, fios e cabos são estendidos, calçadas, ruas e avenidas são cortadas sem qualquer retorno para os cofres públicos municipais.
O presidente da APM lembrou que, até o momento, não existe qualquer iniciativa de projeto de lei, em âmbito federal, para que os municípios compartilhem desse progresso, que geram investimentos e receitas para os fornecedores de bens e prestadores de serviço.
Tudo isso às custas da utilização gratuita do solo e espaço aéreo dos municípios, como acontece, por exemplo, no campo das telecomunicações, em que lei federal e regulamentos específicos disciplinam o compartilhamento de infra-estrutura dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo, autorizando, inclusive, a cobrança de preço justo pela utilização de postes, dutos, condutos e servidões que, sempre, estão localizados em área municipal.
Crítica ao Judiciário
Giglio aproveitou a oportunidade para criticar o Poder Judiciário, que vem rechaçando as iniciativas dos municípios por inconstitucionalidade. Se é verdade que inúmeros municípios brasileiros, ao longo desses últimos anos, vêm tentando tributar o uso do solo e espaço aéreo, sob diferentes formas impositivas, não menos verdade é que o Judiciário, invariavelmente, vem rechando essas iniciativas por inconstitucionalidade.
De acordo com o presidente da APM, recentemente, alguns municípios paulistas, dentre eles Osasco e Rio Claro, editaram legislação disciplinando a cobrança através de preço público. O exemplo deve ser seguido. Os municípios devem se mobilizar para que tenham a justa retribuição e compartilhem dos resultados financeiros da modernização.
Briga na Justiça
Bauru foi uma das primeiras cidades do Estado a aprovar projeto de lei instituindo a cobrança à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) pelo aluguel de postes. A lei, de autoria dos vereadores Luiz Carlos Valle (PDT) e Leandro Martins (PPB), entrou em vigor no ano passado.
O secretário municipal de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, chegou a emitir cobrança, no valor de R$ 86.115,00, e encaminhá-la à CPFL, em agosto do ano passado. O valor referia-se ao exercício financeiro de 2000. Alguns dias depois de receber a fatura, a companhia protocolou recurso na Justiça, questionando a constitucionalidade da cobrança.
A empresa, que não pagou a fatura, alegou, na época, que cabe à União a competência exclusiva de legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. A Justiça ainda não se manifestou sobre o assunto.
