Reportagem no JC (1/3) noticia que o vereador eng. Luiz Carlos Valle, está cobrando da Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, o cumprimento do artigo 116 da Lei Orgânica do Município (LOM), que diz: O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, estabelecido em lei, em consonância com o Plano Nacional e Estadual, é de responsabilidade do Poder Executivo, elaborado sob a coordenação da Secretaria da Educação e a Câmara dos Vereadores, a partir do diagnóstico das necessidades levantadas.
Conforme a reportagem, o vereador apresenta contundentes críticas ao Executivo e à Secretaria da Educação, no sentido de que não vem sendo cumprido o artigo 116 da LOM.
Espera, como aconteceu, um pronunciamento da Secretaria Municipal da Educação. O JC (2/3, pág. 4) publica reportagem intitulada Secretária diz que plano de educação está em elaboração.
A professora Isabel Algodoal esclarece de modo claro, objetivo, sem deixar dúvidas que a Prefeitura Municipal não descuidou da elaboração do Plano Municipal de Educação, nem por simples negligência, nem por descumprimento do aspecto legal.
A lei federal n.º 9.394, que estabelece as novas diretrizes e bases da educação nacional, data de 20 de dezembro de 1996, o artigo 116 da LOM, foi elaborado na vigência da LDBEN n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e da lei também federal n.º 5.692, de 11 de agosto de 1971 (ensino de 1.º e 2.º graus), ambas revogadas pela nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).
Ainda não foram promulgados o Plano Nacional de Educação, nem o Plano Estadual de Educação.
Tenho conhecimento que já foi elaborada Minuta de Projeto de Lei objetivando alterações na lei municipal n.º 4.177, de 5 de dezembro de 1996, que criou o Conselho Municipal de Educação de Bauru, adequando esse diploma legal à legislação vigente.
Ressalte-se, a minuta desse projeto de lei, teve como relator, sem favor algum, o competente professor Djalma Pacheco de Carvalho, com ampla visão dos problemas educacionais, do sistema escolar, com grande vivência no ensino público em cargos docentes e técnico e administrativo, como: diretor de escola, supervisor de ensino, diretor regional de Ensino. Atualmente, é professor da Unesp/Bauru e presidente do Conselho Municipal de Educação de Bauru. (Rodolpho Pereira Lima)
