A Câmara Municipal de Bauru vai recorrer da decisão, concedida em liminar, da juíza da 1ª Vara Cível, Ana Carla Crescioni Salles, que cancelou as contratações de assistentes de produção feitas por oito vereadores. A informação é do consultor jurídico do Poder Legislativo, advogado Paulo Lauris.
Segundo ele, o agravo de instrumento será protocolado no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo já na próxima semana. Pelos seus cálculos, a decisão do TJ sobre a matéria deverá ser conhecida uma semana após a ação ter dado entrada naquela instância judicial.
No entendimento da juíza, a liminar concedida em abril de 1998 a favor do advogado Ivan Garcia Goffi, autor de uma ação popular contra a contratação do terceiro assessor, continua a ter validade no processo que encontra-se no TJ, para julgamento em segunda instância.
Na época, a liminar foi concedida até o julgamento do mérito da ação, que ao final foi favorável à Câmara Municipal. No entendimento de Lauris, a liminar foi cassada na data em que o juiz deu a sentença a favor do Poder Legislativo.
O consultor jurídico explicou que a liminar não tem nenhuma vinculação com a sentença. Ele (juiz) cassou a liminar com a sentença por uma mera coincidência. Ele poderia ter cassado muito antes. Quando eles falam (juíza e Goffi) que a apelação foi recebida no efeito suspensivo, esse efeito suspensivo é em relação a sentença e não em relação a liminar. A liminar caiu e acabou.
Lauris reforça que a liminar simplesmente deixou de existir, com recurso ou sem recurso. Na minha opinião, com todo respeito, acho que não se entendeu adequadamente o problema que estava sendo julgado, avalia. O consultor jurídico disse que ainda não conheceu o teor da liminar, o que irá fazer na próxima segunda-feira.
Segundo ele, a Câmara Municipal tem prazo de vinte dias para recorrer. Daremos entrada do agravo de instrumento na próxima semana. No agravo, o prazo normal é de 10 dias, mas o Poder Público tem prazo de vinte. Evidentemente, nós não vamos esgotar o prazo.
Até a tarde de ontem, o presidente da Câmara Municipal, vereador Walter Costa (PPS), ainda não havia sido notificado da decisão judicial, o que deverá ocorrer na sessão legislativa de segunda-feira. Provavelmente, Costa e outros sete vereadores serão notificados pelo oficial de Justiça durante a sessão.
Se isso ocorrer, a suspensão dos contratos dos assistentes de produção deverá ser imediata porque a Câmara Municipal só poderá entrar com agravo de instrumento no TJ depois de cumprir a determinação da liminar concedida em primeira instância.
