Para evitar a abertura de ação, empresa firma compromisso de ajustes com o Ministério Público do Trabalho
Desde ontem, a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) está proibida, pelo prazo de quatro meses, de ajustar funcionários em cargos de confiança. A medida foi acertada em comum acordo entre o presidente da empresa, Joaquim Madureira, e os procuradores do Ministério Público (MP) do Trabalho, Luís Henrique Rafael e Rogério Rodrigues de Freitas.
Se durante esse período a Emdurb necessitar, em caráter de urgência e relevância, contratar profissionais em funções comissionadas, estritamente necessários para a continuidade de serviços, terá que comunicar e justificar a decisão ao Ministério Público do Trabalho.
O acordo é resultado de um procedimento investigatório instaurado pelo MP do Trabalho na Emdurb no início deste ano. Além de não poder contratar funcionários em cargos de confiança nos próximos quatro meses, a companhia também comprometeu-se a realizar concursos públicos para provimento de vagas do seu quadro funcional permanente.
O termo de compromisso assinado entre as partes prevê também que no prazo de 120 dias a empresa promoverá o retorno de funcionários de confiança e de carreira cedidos a órgãos que não estejam vinculados à Administração Municipal.
O descumprimento da medida implicará em multas diárias no valor de R$ 500 por cláusula descumprida, reajustada até a data do pagamento e reversível ao Fundo de Amparo do Trabalhador.
Cessões
Segundo o presidente da Emdurb, 62 funcionários da empresa estão cedidos a outros setores da Administração e em órgãos públicos não vinculados à Prefeitura. Cerca de vinte estão trabalhando no Cartório Eleitoral, Câmara Municipal, Delegacia de Defesa da Mulher, Junta Militar e Tiro de Guerra. Outros quarenta, estão cedidos à Prefeitura.
Os funcionários que prestam serviços fora da Administração direta vão ter que retornar à Emdurb. Na Prefeitura, só poderão permanecer em seus postos aqueles que não são considerados essenciais à empresa. Nesse caso, a Administração terá que arcar com os salários.
Madureira explicou que esse foi a única irregularidade encontrada pelos procuradores do MP do Trabalho na Emdurb. A rigor, nossas contratações estão dentro da legislação. Aqui nós não contratamos sem concurso público e muito menos por prazo determinado.
