Edital de licitação do transporte coletivo prevê que a reestruturação no sistema será iniciada após dois anos de operação
A Prefeitura Municipal de Bauru inicia hoje a primeira das principais etapas visando licitar as linhas da ECCB. O Executivo publica o edital de licitação, que trás todas as regras da concorrência. Uma das regras poderá gerar prejuízos ao processo de reestrututação do sistema de transporte coletivo. É que o edital estipula que a aplicação da modelagem só será feita dois anos após o início da operação da nova empresa. Assim, a licitação criará um obstáculo para a racionalização do sistema, garantido à empresa vencedora colocar nas ruas todos os ônibus previstos no edital, num total de 133 veículos.
Ainda que a Emdurb tenha a prerrogativa de realizar a racionalização do sistema, a limitação do edital gera garantias à empresa vencedora da licitação. Desta forma, o edital coloca em confronto o conteúdo da modelagem que foi contratada pela Emdurb por R$ 180 mil e entregue no ano passado. O estudo menciona que o sistema de ônibus coletivos em Bauru é confuso, irracional, de custo elevado e deficitário do ponto de vista operacional e econômico. A modelagem apontou que a cidade tem que fazer uma reestruturação urgente no sistema, para evitar o caos.
A reestruturação apontada na modelagem trouxe como um dos pontos principais a necessidade de redução no número de veículos das ruas e, da mesma forma, no número de linhas. O estudo foi apresentado como a solução para os problemas no sistema. Entretanto, o edital vai dificultar essa ação. Com a garantia de que a modelagem só será aplicada após dois anos de operação da nova empresa, o edital de licitação prevê, por consequência, que a empresa que vencer o lote 3 da concorrência pública poderá operar 66 veículos nos dois primeiros anos e a empresa que vencer o lote 4 terá o direito a 67 veículos, pelo mesmo período.
O edital de licitação menciona, em um de seus anexos, que a redução de carros somente será feita nos últimos seis anos de contrato. O edital limita a redução de 37 veículos para os dois lotes, ou seja, define que os grupos fiquem com o mínimo de 48 veículos nas ruas. A situação poderá criar outros problemas: a ampliação do déficit na Câmara de Compensação Tarifária (CCT).
As empresas reclamam que a Prefeitura, através da CCT, deve mais de R$ 3 milhões, fruto do prejuízo acumulado na operação das linhas nos últimos meses. O déficit vem ocorrendo ao longo de todo o ano passado, período em que as empresas tiveram o valor da tarifa congelado. Duas saídas poderiam reverter o déficit na CCT, em médio prazo. Uma é a aplicação da modelagem, tornando o sistema mais eficiente e com custo menor. A outra é o aumento na tarifa, medida impopular que afeta o prestígio do prefeito e o bolso do usuário.
Edital completo
Sobre os demais aspectos, o edital de licitação prevê que os envelopes sejam abertos no dia 15 de maio, no auditório da Prefeitura. A apresentação da proposta deve ser feita pela empresa interessada até às 18 horas do dia 14 de maio. O interessado deve pagar R$ 30,00 para retirar o edital completo na Prefeitura. Em relação ao julgamento das alternativas, a licitação estabelece que uma empresa pode ser declarada vencedora dos dois lotes.
Apesar da publicação do edital, o andamento do processo depende da tramitação de um projeto de lei de iniciativa popular na Câmara. Organizado pela ECCB, o projeto modifica a lei municipal que regulamenta o transporte coletivo, nº 4035. A proposta defende que as linhas do sistema sejam licitadas somente daqui a 15 anos e que o prazo de concessão seja também de 15 anos. Se aprovado, o projeto de lei vai paralisar os trabalhos da comissão de licitação. Isso se as modificações forem finalizadas antes da adjudicação da concorrência.
A concorrência, portanto, está sendo iniciada com base na Lei de Licitações e Contratos (nº. 8666/93) e na lei municipal nº. 4035/96. Assim, a empresa interessada em concorrer terá que estar em dia com os impostos federais, estaduais e municipais, devendo apresentar certidão negativa de débito (CND) também do INSS. Outra condição para participar do processo é que a empresa não poderá estar enfrentando ação de concordata e/ou falência. Valor de outorga
O Executivo manteve como critério de análise da vencedora da licitação a exigência de valor de outorga. Isso quer dizer que um dos principais critérios para definir quem assumirá os serviços de metade do sistema em Bauru será pelo aspecto financeiro. No edital, está previsto que quem der mais dinheiro para o Município pode vencer a concorrência. A empresa que pagar mais para o Município terá o direito à concessão das linhas de ônibus coletivos, como se comprasse esse direito ou desembolsasse uma quantia para o aluguel da concessão, por oito anos.
De um lado, o valor de outorga fará com o Município tenha receita extra de uma operação que atualmente dá só prejuízo, tendo em vista a dívida operacional apurada na Câmara de Compensação Tarifária (CCT). De outro, o critério vai dificultar que empresas com pequeno aporte financeiro, ou com dificuldades de captar recursos no sistema bancário, participem da concorrência. Apesar disso, a outorga propiciará que o Município tenha ganho um dinheiro adicional para o cofre.
