A Prefeitura Municipal de Bauru está se preparando para repassar à iniciativa privada serviços que hoje são realizados pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb). O prefeito Nilson Costa (PPS) confirmou, ontem à tarde, que está em execução um estudo que apontará a viabilidade da terceirização de vários serviços da empresa municipal. Na prática, a intenção é que a Emdurb fique somente com as funções de gerenciar o transporte coletivo, o sistema viário e a Zona Azul.
A informação foi dada por Nilson Costa como parte das ações que visam acertar o débito com a Prefeitura Municipal de Bauru com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pelo menos no que diz respeito ao gasto com pessoal. A Prefeitura já tinha modificado o sistema de repasse de verbas para a Emdurb, transformando o repasse pela folha de pagamento por serviços prestados. Mas a medida não teve nenhum resultado na aplicação da LRF sobre a administração. Isso porque a lei inclui, para o cálculo da despesa com pessoal, as folhas de pagamento de fundações, autarquias e empresas dependentes.
Desta forma, o JC alertou, no início desta semana, que a Prefeitura de Bauru gasta 61,10% de sua receita corrente líquida com pessoal, enquanto que a Lei Fiscal estipula o máximo de 54%. Como parte das medidas para adequar a máquina administrativa aos rigores da LRF, o Executivo incluiu medidas que modificam significativamente o papel da Emdurb.
O secretário de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, disse que a Prefeitura vem repassando, em média, R$ 800 mil por mês neste ano para a Emdurb. No ano passado, o valor era de cerca de R$ 500 mil mensais. O aumento é de 60% por mês.
Este valor, aliado à discussões sobre o custo de alguns serviços, está onerando o Orçamento Municipal. Apesar do estudo para a terceirização de serviços da Emdurb, a Prefeitura também terá que avaliar se não ocorrerá substituição de despesa. Trata-se de um critério técnico da LRF que visa exatamente que as prefeituras terceirizem serviços com o objetivo de reduzir a despesa direta com pessoal. A ação pode funcionar como uma maneira de driblar a legislação em muitos casos, já que bastaria passar para a iniciativa privada os serviços dos setores que dependem de muita mão-de-obra, como a coleta de lixo, por exemplo.
Ainda assim, a Administração está propensa a repassar para o setor privado várias atribuições da Emdurb por outros motivos - um deles tentar baratear custos. Pelo estudo, a Emdurb ficaria com a administração da Zona Azul, transporte coletivo e sistema viário. Esses serviços compõem a maior receita própria da Emdurb. A Zona Azul e o sistema viário tiveram aumento na arrecadação no ano passado. A Zona Azul teve sua área ampliada e no sistema viário a receita dobrou com a instalação de radares e lombadas eletrônicas. No transporte coletivo está em análise o aumento da cobrança da taxa de gerenciamento, que é paga pelas empresas concessionárias.
Transformação
Na prática, a Prefeitura já começou a reduzir o papel da Emdurb. No início deste ano, a administração passou para a Secretaria Municipal de Agricultura os serviços do setor rural, com a transferência de equipamentos da Emdurb para a pasta. Com isso, o r da Emdurb está perdendo sua finalidade. Entretanto, a modificação efetiva do nome depende de alteração na Câmara do projeto de lei que criou a empresa. A futura Emdurb passaria a cuidar do desenvolvimento urbano, que inclui coletivos, sistema viário e estacionamento público.
O prefeito Nilson Costa afirmou que a proposta é de fazer com que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente assuma a coleta de lixo. No início, a secretaria poderia alugar a frota da Emdurb utilizada para esse serviço. Entretanto, restaria uma alternativa para a substituição da mão-de-obra, em função dos coletores estarem lotados na Emdurb. Posteriormente, a Administração vai analisar a terceirização da coleta de lixo domiciliar a hospitalar, assim como da manutenção do aterro sanitário. A medida pode provocar a demissão dos coletores, se não houver outra saída.
Também seriam privatizados serviços como os funerais, a administração e segurança dos cemitérios, varrição de ruas, administração do terminal rodoviário e demais serviços. Em relação ao terminal rodoviário uma das propostas é que as empresas de ônibus rodoviários, que utilizam o local administrem conjuntamente. Com isso, a Emdurb ficaria com menos atribuições. A idéia é buscar que a empresa municipal possa sobreviver com suas próprias receitas.
Embutido na discussão sobre a redução das atribuições da Emdurb está o custo de seus serviços. No início do ano o prefeito municipal publicou um decreto onde a empresa passa a receber dinheiro da Prefeitura pelo valor dos serviços prestados ao Município. Os valores cobrados pela Emdurb sempre estiveram muito acima do que a Prefeitura pretendeu pagar, nos últimos anos. Neste exercício não será diferente em relação ao Orçamento. A Prefeitura destinou um Orçamento de R$ 4,8 milhões para a Emdurb em 2001, mas chegará a R$ 9,6 milhões se continuar repassando, em média, R$ 800 mil mensais para a empresa municipal. O pagamento é feito com base nos preços de cada serviço fixados pela Emdurb, conforme tabela desta página.
O valor dos serviços prestados, apresentado pela Emdurb, vem sendo mais que o dobro do repasse mensal previsto no Orçamento (R$ 400 mil contra mais de R$ 800 mil). Por outro lado, a Prefeitura repassou, em média, cerca de R$ 500 mil/mês para a empresa municipal em 2000. Somente no primeiro mês deste ano, os serviços informados pela Emdurb somaram R$ 836 mil. A Emdurb fixou os preços individuais dos serviços prestados em fevereiro passado, atendendo a decreto do prefeito municipal.
Se a Emdurb receber pelos valores apresentados irá conseguir mais que dobrar sua receita indireta no período. Este feito já foi conseguido na receita direta, sobretudo em função da implantação do sistema eletrônico de fiscalização do trânsito. Os radares foram responsáveis por mais dinheiro no caixa, passando de cerca de R$ 130 mil no ano retrasado para pouco mais de R$ 240 mil, em média, em 2000.
Demissões
A Prefeitura Municipal de Bauru não vai fazer demissões para se adequar ao limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por outro lado, o Município também não deixará de contratar pessoal para funções prioritárias, como o preenchimento de vagas para as creches e escolas em construção. A informação foi dada, ontem à tarde, pelo prefeito Nilson Costa (PPS). para não ficar à mercê das implicações penais da Lei Fiscal, a Prefeitura vai apostar no aumento da arrecadação.
É que a LRF estabelece que o Município só pode consumir 54% da receita corrente líquida com pessoal. O índice atual é de 61,10% para toda a Administração. Se a Prefeitura conseguir aumentar a arrecadação, consequentemente poderá se enquadrar dentro do teto previsto em lei. O secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte, informou que é necessário ampliar a receita própria em R$ 10 milhões por ano para o ajuste. A pasta vai trabalhar com este aumento na arrecadação ainda para este exercício. O valor, entretanto, refere-se à despesa atual, sem novas contratações e sem a previsão de nenhum reajuste de salário para os servidores.
O prefeito Nilson Costa comentou que seria provocar um mal social muito maior demitir servidores para adequar a administração aos limites da Lei Fiscal. A demissão de 500 servidores iria gerar uma demanda social maior nas ruas, produzindo um problema também complicado para a Prefeitura e de ordem social, com o desemprego. Até porque Bauru não vai repetir o prejuízo que a cidade já sofreu com as privatizações. Com o aval do prefeito, o secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte, anunciou as primeiras medidas para o aumento da receita.
A Administração vai tornar mais eficiente a cobrança do ISS, imposto sobre serviços, sobretudo em relação à sonegação. Com as medidas em relação a este imposto, a Administração espera conseguir a maior parte dos R$ 10 milhões de acréscimo de receita necessários para o ajuste das contas com pessoal à Lei Fiscal. Outra medida é a revisão da planta genérica, que serve de base para a cobrança do IPTU. Raul Gomes Duarte disse que já está conversando com alguns vereadores sobre o assunto. A proposta não será de aumentar a alíquota do IPTU, mas através do ajuste das cobranças segundo as variações dos imóveis no mercado, nos últimos anos, aumentar a arrecadação.
A Prefeitura também quer lançar a cobrança de tributos sobre setores que hoje não pagam, como a cobrança do uso do solo para quem se utiliza de cabos e fibra ótica. Segundo o secretário de Finanças, apenas a CPFL ainda não concorda com a cobrança. Segundo Raul Duarte, os bancos estão pagando pelas suas instalações, a Telefonica vai recolher, os Correios já estão conversando com a Prefeitura e a Centrovias começou a discutir a cobrança através da instalação da praça de pedágio na área do Município. Além disso, a Administração citou que está em andamento estudo para a terceirização de serviços da Emdurb (lei matéria acima). A intenção é reduzir drasticamente o repasse para a empresa municipal, para que ela sobreviva com seus próprios recursos.
A Administração municipal também descarta a redução de cargos de confiança. Segundo o prefeito, não há espaço para tirar cargos de confiança, porque a maioria é ocupada por cargos de carreira. Além disso, não existiriam muitos cargos de comissão ocupados. A Prefeitura, conforme dados apresentados ontem, gasta 58,42% da receita corrente líquida com pessoal, o DAE 45,26% e a Emdurb 140,47%. Na conta geral, incluindo Emdurb e DAE, a Prefeitura Municipal fica com 61,10%.
Preços dos serviços (R$)
Gerenciamento do sistema viário 72.000,00 (mês)Gerenciamento do transp. coletivo 128.600,00 (mês)Adm. terminal rodoviário 130.800,00 (mês)Manutenção banheiros 8.300,00 (mês)Gerenciamento funerária 79.200,00 (mês)Bombeiros aeródromo 14.700,00 (mês)Coleta lixo domiciliar 55,00 (ton.)Coleta de lixo hospitalar 463,00 (ton.)Coleta prod. reciclável 58,00 (h)Operação aterro sanitário 12,00 (ton.)Coleta de galhos 3,50 (Km)Varrição das ruas 37,00 (Km)Serviços de máquina 53,00 (h)Serviços de caminhão 20,00 (h)Serviços de prancha 24,00 (h)Funerais assistenciais 764,44 (un.)
