A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) gerou mais uma providência administrativa na Câmara Municipal. O presidente da Casa, vereador Walter Costa (PPS), decidiu determinar a rescisão de dois contratos de prestação de serviços para adequar o limite com gastos neste segmento ao que determina a LRF. O artigo 72 da norma estabelece que o Legislativo pode gastar somente o mesmo percentual do ano anterior com serviços, o que também inclui conserto de equipamentos e obras de reparação no prédio. A adequação do limite provocou a rescisão dos contratos com a TV Preve e a Rádio Auri Verde.
A emissora de rádio vem transmitindo as sessões da Câmara em AM. Já a emissora de televisão transmite as sessões ordinárias em sinal aberto (UHF). Esses serviços são pagos pelo Legislativo aos prestadores. A transmissão via rádio custa cerca de R$ 1,2 mil por sessão. O contrato com o canal de televisão é de R$ 1,8 mil por sessão. A Câmara vai continuar transmitindo as sessões em seu veículo próprio, mas somente pelo canal 10 da Net.
A consultoria e diretoria financeira da Câmara fizeram um levantamento apontando que, até este mês, o percentual com gastos de serviços vai superar o permitido pela rigorosa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar de contar com sobra no Orçamento, o Legislativo só pode consumir o mesmo percentual do ano passado com esta despesa, ou seja, 0,2536% da receita corrente líquida do Município. Em valores, a Câmara tem como limite para gasto com serviços R$ 368.431,24 neste ano, cerca de R$ 1,8 mil a mais que no ano 2000.
Caso fossem mantidos os contratos com as prestadoras de serviços até o final do ano, a despesa total seria de cerca de R$ 100 mil, para a transmissão das sessões por rádio e televisão contratados. O saldo disponível até o final do mês seria de apenas R$ 188,04.
Com o corte, o Legislativo adequou o orçamento à lei fiscal, o que possibilita a distribuição do recurso remanescente entre despesas permanentes prioritárias ou emergenciais, como o conserto de um veículo ou ar-condiconado e até viagens, por exemplo.
