Projeto de autoria do prefeito pretende autorizar a Emdurb a usar receita de multa de trânsito com despesa de pessoal
A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) poderá utilizar parte da arrecadação com multas de trânsito no Município para o custeio da folha de pagamento da Diretoria do Sistema Viário (DSV). É o que pretende o Executivo Municipal através de projeto de lei encaminhado à Câmara. O texto está na pauta da sessão da próxima segunda-feira e visa aliviar o gasto com pessoal da Emdurb, com o uso de uma parcela da receita com o pessoal envolvido diretamente com trânsito.
Atualmente, a Emdurb, por força de um convênio com o Governo do Estado, utiliza os recursos obtidos com a aplicação de multas de solo para custear investimentos e manutenção de equipamentos da Companhia de Trânsito da Polícia Militar e também na compra de novos equipamentos para o sistema viário, como semáforos, por exemplo. A Emdurb também aplica o recurso das multas para o pagamento de gratificação a cada um dos policiais militares que atua no trânsito, conforme lei municipal, e paga o aluguel do prédio onde está instalada a Companhia de Trânsito. Isso passou a ser feito a partir de abril de 1996, quando o ex-prefeito Tidei de Lima (PMDB) assinou convênio com o então governador do Estado, Mário Covas (PSDB), para a municipalização das multas de solo.
Com o projeto de lei do prefeito protocolado na Câmara Municipal, a Emdurb pretende ter autorização para utilizar parte dos recursos com multas na Diretoria do Sistema Viário (DSV). Segundo o presidente da Emdurb, Joaquim Thomaz Sanches Madureira, o departamento consome cerca de R$ 150 mil mensais. O setor que cuida do sistema viário conta com 75 funcionários, sendo 59 homens e 16 mulheres, conforme dados apresentados pela Emdurb à Câmara durante a tramitação do projeto.
O custeio das despesas com pessoal pela Diretoria do Sistema Viário (DSV) poderá ser suportado na totalidade pela arrecadação com multas. A Emdurb tem arrecadado, em média, R$ 250 mil por mês com a aplicação das infrações, comentou Joaquim Madureira. A intenção do projeto de lei, como já acontece em outras cidades, embora sem regulamentação, é permitir que o dinheiro obtido especificamente com multa seja aplicado no setor também em relação ao pessoal da Emdurb que atua exclusivamente no sistema viário, disse.
Conforme o projeto de lei, o DSV da Emdurb conta com três gerências. Uma de Planejamento Viário, a Gerência Técnica de Trânsito e Multas e a de Operação Viária. A primeira gerência conta com o setor técnico de educação no trânsito e setor da área azul. A segunda gerência tem o setor administrativo de multas, de processamento e pesquisa e de cadastro e liberação de documentos. A última gerência, de Operação Viária, tem em sua estrutura um setor de implantação e manutenção de sinalização, um grupo de produção de material de sinalização e outro para a operação e fiscalização.
Joaquim Madureira comentou, ainda, que a Emdurb vai assumir o setor administrativo da 5.ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), através do mesmo convênio com a Polícia Civil. A Ciretran funcionava com profissionais cedidos pelos despachantes, através de sua associação. Estamos pedindo à Prefeitura vários funcionários cedidos. Vamos utilizar parte desse pessoal para trabalhar na Ciretran, adiantou Madureira. Ele argumentou que a Ciretran tinha 16 funcionários, mas a Emdurb vai atuar com um grupo menor no setor administrativo.
