O vereador José Carlos Batata protocolou projeto de lei que obriga a Prefeitura a apresentar cópia de licitações e contratos
O vereador José Carlos Batata (PT) entrou com projeto de lei na Câmara Municipal, nesta semana, que dispõe sobre a apresentação dos editais de licitações de todas as modalidades expedidos pelos órgãos da Administração Direta. O projeto obriga o Executivo Municipal a encaminhar ao Legislativo, para conhecimento dos interessados, cópias dos editais de licitações expedidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, de todas as propostas apresentadas e dos contratos assinados em função das concorrências públicas.
O projeto ainda obriga o envio, pelo Executivo, da relação de compras diretas feitas pela Administração Municipal. O texto menciona que a Câmara Municipal deverá colocar no mural do hall de entrada da Casa, para conhecimento público, as informações encaminhadas pela Prefeitura. O Executivo tem prazo para o envio das informações, conforme o projeto. Para os editais, o prazo é de até 15 dias após a assinatura do documento. Para as propostas o Executivo terá também 15 dias após a homologação, mesmo prazo previsto para os contratos, depois das partes assinarem. A relação de compras deverá ser encaminhada até o décimo dia útil do mês subseqüente, segundo o projeto.
O vereador José Carlos Batata defende, na exposição de motivos do projeto de lei, que todo cidadão tem o direito de ser informado dos atos da Administração Municipal, conforme o artigo 191 da Lei Orgânica do Município (LOM.). O Executivo deve dar transparência a um ato administrativo, dando, assim, cumprimento a um dispositivo legal. Da mesma forma, a Câmara Municipal proporcionará, com este projeto de lei, o acesso à população às licitações e compras da Prefeitura, através da divulgação dos documentos no mural próprio do Legislativo, comentou o vereador no texto.
