O projeto de lei que visa a extinção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em relação à Prefeitura Municipal de Bauru deve ir à votação na sessão da próxima segunda-feira. O Executivo argumentou com alguns vereadores que o programa causava perdas de mais de R$ 1,4 milhão por ano para a Prefeitura, em contribuições. Em contrapartida, os 177 servidores beneficiados no ano passado com o abono receberam, no total, apenas R$ 26 mil. Na Câmara, o vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) anunciou uma emenda que pretende resolver a questão, sem resultar em perdas para quem já tem o benefício. A emenda garante que quem é beneficiário continuará recebendo o abono todo ano.
Com isso, a Prefeitura iria cobrir o valor a ser pago pelo abono referente a 177 servidores municipais. Como o Poder Público paga para o programa em relação a quase 4.000 funcionários, deixaria de desembolsar R$ 1,4 milhão por ano no Orçamento só com o Pasep. A Administração vê no programa uma oportunidade de reduzir gastos. O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) é contra. Para Paulo Eduardo, a Prefeitura pode se desvincular do Pasep, garantindo o benefício àqueles que já recebem. Estes não teriam prejuízo. Quem não ganha o abono continuaria sem ganhar, já que é facultativo à Prefeitura participar do programa.
Nilson Costa (PPS) quer revogar uma lei municipal de 1971, que autorizou a Prefeitura a contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O prefeito argumenta, no projeto, que a contribuição é onerosa para o Município e que é facultado o ingresso no programa. Ele justifica que a dificuldade financeira enfrenta pelo Poder Público Municipal é o principal motivo para o pedido de extinção da contribuição.
A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais está mobilizando a categoria para pressionar a Câmara Municipal a arquivar ou derrubar o projeto de autoria do prefeito, que visa revoga a obrigatoriedade do Município de participar do programa. Segundo a diretora do Sinserm, Sônia Carvalho, a decisão do prefeito desagradou a categoria, principalmente àqueles que são beneficiados com o programa, cujo número ela não sabe informar.
A diretora sindical explicou que os servidores públicos municipais já estão sendo mobilizados para acompanhar de perto o trâmite do processo no Legislativo. A direção do sindicato espera contar com o apoio dos vereadores para barrar a intenção do Executivo. É mais um direito que o servidor está em vias de perder, alerta. Sônia acredita que os governos, em todas as suas instâncias, estão dispostos a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal penalizando o trabalhador. Infelizmente, sempre quem paga a conta é o trabalhador, critica. Para ela, os prefeitos são os mais pressionados para o cumprimento da lei. Colocaram para os prefeitos que eles têm que se virar. A verdade é que tem que sobrar mais dinheiro para pagamento da dívida externa. Isso é pura pressão do Fundo Monetário Internacional (FMI).
O Pasep foi criado para beneficiar o trabalhador de baixa renda. Recebe o benefício aquele que tem mais de cinco anos de carteira profissional assinada. Quem ganha até dois salários mínimos, na média anual, tem direito a um abono no mesmo valor por ano. A legislação também permite que o beneficiário saque o dinheiro em casos de doença, casamento, aposentadoria, invalidez e morte.
