Garmes questiona a lei aprovada pela Câmara que autoriza a Emdurb a pagar funcionário com dinheiro de multas
O vereador Antonio Garmes (PSDB) vai representar à Procuradoria Geral do Estado para questionar a validade da lei aprovada pela Câmara Municipal, que autoriza a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) a usar dinheiro arrecadado com as multas de trânsito para pagamento de salários de funcionários do Departamento de Sistema Viário (DSV).
O projeto de lei foi aprovado na última sessão legislativa por 11 votos a favor e nove contra. Ele explicou que, desde o primeiro instante, entendeu que havia ilegalidade e inconstitucionalidade na matéria. Especialmente porque analisando o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro verifica-se que o legislador federal permite que sejam utilizadas verbas das multas em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O vereador avaliou que o legislador federal, ao editar o artigo 320 do Código de Trânsito, não contemplou a possibilidade de se pagar salários de servidores de forma normal e continuada. Diante disso, eu entendo que a lei local já aprovada padece de vício. Eu tenho conhecimento de que muitos pensam que a lei local não ofende a lei federal e nem a Constituição.
O tucano diz que consultou profissionais especializados da área jurídica que também concordam com sua linha de raciocínio. Eu resolvi fazer uma representação ao procurador-geral de Justiça do Estado para que ele analise a questão. E se o procurador entender da existência de ilegalidade e inconstitucionalidade, ele ajuizará a Ação Direta de Inconstitucionalidade. O procurador é competente para esse tipo de ação.
Garmes informou que deverá encaminhar a representação nos próximos dias. Ele está aguardando a Diretoria de Apoio Legislativo da Câmara Municipal encaminhar a cópia do processo autenticada. Sem esses elementos, não é possível protocolar a representação.
O Legislativo tem 15 dias de prazo para fornecer a documentação. Tenho certeza de que a Diretoria da Câmara não vai usar os 15 dias para fornecer os documentos. O setor é bem estruturado e funciona bem.
O tucano disse que uma das fundamentações da representação é o desvio de finalidade. Setenta e cinco servidores vão receber salários provenientes do dinheiro das multas. Fico preocupado se generalizar esse tipo de comportamento na Administração.
Ele afirma que tem consciência de que o procurador geral de Justiça poderá entender que não há ilegalidade e nem inconstitucionalidade na lei. Mas estarei satisfeito por ter cumprido com minha obrigação.
