A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) admitiu, ontem, que poderá recorrer à Justiça para garantir a manutenção do Pasep aos funcionários da Prefeitura. Anteontem, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do prefeito Nilson Costa (PPS) que revoga a validade do convênio assinado entre a Prefeitura e o Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (Pasep).
Hoje, a diretoria da entidade sindical que representa os servidores vai se reunir com o prefeito, no período da tarde, para discutir a pauta de reivindicações do funcionalismo. Eles vão aproveitar o encontro para tentar convencer Nilson Costa a aceitar a emenda proposta pelo sindicato durante a discussão do projeto.
A emenda diz o seguinte: O ressarcimento disposto no caput abrangerá também os servidores que, futuramente, vierem a preencher os requisitos para o recebimento do abono regulado pelo Pasep. A intenção é garantir que os trabalhadores da Prefeitura que ganharem menos de dois salários mínimos, no futuro, tenham acesso ao abono.
Com o reajuste do mínimo, que passou a valer R$ 180,00, mais de 500 servidores teriam direito, hoje, ao abono. A emenda do Sinserm propõe ainda: A reserva financeira decorrente da aplicação desta lei, independente de outras receitas, será revertida em percentual de reajuste salarial aos servidores públicos municipais.
O advogado do sindicato, Sandro Fernandes, explicou que a entidade só vai recorrer à Justiça para garantir o benefício do Pasep à categoria depois de esgotadas as negociações com a Administração. Ele explicou que o Pasep foi criado pela lei complementar número 8, de 1970.
Em seu artigo segundo está estabelecido que estados e Municípios são obrigados a contribuir com o Pasep. No artigo oitavo, a lei determina que a aplicação do programa depende de regulamentação municipal. Mas a revogação pura e simples da lei municipal não desobriga a Prefeitura a deixar de contribuir com o Pasep, alerta o advogado.
Fernandes afirma que se o prefeito não acolher a proposta do sindicato, não restará outra alternativa à entidade recorrer ao Poder Judiciário para derrubar a lei aprovada pela Câmara anteontem. Essa decisão vai custar mais ao Município, avisa.
Ele criticou o posicionamento do Legislativo, que considerou ilegal a emenda proposta pelo sindicato e aprovou a de autoria do Executivo, que não deixa claro que todos os servidores terão direito, no futuro, a receber o abono. Para o advogado, a natureza jurídica das duas emendas era mesma.
