A sessão de hoje da Câmara Municipal deverá discutir e votar projeto de lei de autoria do prefeito Nilson Costa (PPS), que institui o Plano Comunitário de Melhorias. Se for aprovado, o plano vai permitir que a população execute obras de benfeitorias, como rede de água potável com derivações, rede de esgoto sanitária com derivações, galerias de águas pluviais, guias, sarjetas e pavimentações.
De acordo com o projeto encaminhado ao Poder Legislativo, as benfeitorias deverão ser executadas dentro das normas técnicas da Prefeitura, que deverá aprovar, fiscalizar e receber obras. Aos imóveis abrangidos pelo plano, fica concedido, pelo prazo de três anos, desde que seus proprietários comprovem estar em dia com os pagamentos das parcelas das obras, a manutenção da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sem o acréscimo decorrente da valorização da área proveniente única e exclusivamente da benfeitoria prevista na lei.
Pela proposta do prefeito Nilson Costa, ficará preservado o valor de mercado atual dos imóveis, que será parâmetro para atualização da Planta Genérica de Valores, bem como a respectiva atualização monetária. O projeto prevê, ainda, a alteração do artigo 12 da lei municipal 4.456.
A mudança garante que a forma de pagamento das dívidas poderá ser à vista ou de forma parcelada diretamente para a Prefeitura, instituição financeira ou associação de bairro. A empresa contratada somente receberá pelos serviços executados após a medição feita por um dos três órgãos.
