Empresa vai tentar convencer Câmara a aprovar o projeto de iniciativa popular que elimina licitação por mais 15 anos
A Câmara Municipal realiza hoje, às 15 horas, a discussão pública do projeto de iniciativa popular de autoria do Grêmio Esportivo dos Funcionários da ECCB, que visa manter a empresa operando no sistema de transporte coletivo por mais 15 anos, prorrogável por igual período, sem a realização de licitação. A maior polêmica está na iniciativa do projeto. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara e a Consultoria Jurídica manifestaram que o projeto contém vício de iniciativa, por se tratar de assunto que só pode ser legislado por autoria do prefeito municipal. Do outro lado, a ECCB tem o apoio do Sindicato dos Rodoviários (Sindtran) no apelo pela manutenção de empregos. O advogado da ECCB, Fábio José de Souza, foi contatado para falar sobre o assunto, mas não retornou a ligação.
Embora o apelo social em relação aos postos de trabalho seja colocado em discussão, a questão jurídica será o maior ponto de conflito na discussão do projeto, hoje. O vício de iniciativa trouxe uma situação nada confortável aos vereadores que irão votar o projeto. Embora a maioria dos parlamentares demonstre sensibilidade com o problema da ECCB, eles terão que avaliar o aspecto jurídico do processo para votar. A ECCB, por sua vez, torce e trabalha para que o projeto seja aprovado. Se conseguir convencer os vereadores a derrubar os pareceres de ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria e aprovação em plenário do texto original, a empresa terá outra batalha a ser enfrentada, com o Executivo.
A ECCB terá que convencer o prefeito Nilson Costa (PPS) a sancionar o texto. O Executivo tem, nas últimas semanas, enviado vários vetos ao Legislativo apontando vício de iniciativa. Nilson Costa adiantou, ontem, que se aprovado o projeto na Câmara, vai enviá-lo para análise do Jurídico. Assim, o chefe do Executivo comentou que só vai tomar sua decisão com base nas informações do Jurídico. O Executivo tem interesse na definição rápida do projeto, independente da aprovação ou não, porque está em andamento com processo de licitação das linhas da ECCB. A abertura de licitação pode ser vista como uma sinalização do Executivo, que preferiu não alterar a lei que regulamenta o setor para abrir concorrência pública.
O processo de licitação foi suspenso temporariamente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O TCE está realizando uma análise prévia do edital para decidir se vai impugnar ou não a concorrência, ou determinar que a Prefeitura modifique itens do edital. Se isso acontecer, a Administração terá que publicar um aditamento ao texto original da concorrência e abrir mais 45 dias de prazo para a apresentação de propostas pelos interessados com base nas novas regras. Isso significa que a Prefeitura, no mesmo período, terá que decidir quem vai operar as linhas da ECCB por mais seis meses. A ECCB está operando emergencialmente no sistema, por força do vencimento de sua permissão, em 26 de novembro do ano passado.
