Os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em decisão unânime, chegaram à conclusão que a energia elétrica se constitui um bem essencial à população, ou seja, serviço público indispensável, portanto não podendo ser cortado de jeito nenhum.
Informações contidas no Jornal Folha de S. Paulo explicam que a ação foi proposta por um consumidor do Estado do Maranhão que tivera a luz da sua casa cortada por falta de pagamento e desvio de energia. A empresa energética recorreu e o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Baseando-se nestas decisões jurídicas das mais altas cortes do País, ninguém pode ter a luz cortada por falta de pagamento ou algo parecido. Logicamente que isto favorece os mal-intencionados. Entretanto, a maioria honesta não pode ser prejudicada em seus direitos por causa da minoria corrupta.
As pessoas que já sofreram cortes de fornecimento de energia podem até pedir indenização para as empresas fornecedoras. E o apagão proposto pelo Governo também dá direito ao mesmo pedido. É necessário deixar bem claro que se a pessoa tem condições de manter as suas contas em dia, ainda continua sendo a melhor solução. Porém, ninguém deve abdicar ou ter vergonha de exigir seus direitos essenciais, ao passar por momentos de extrema necessidade social. P.S. - As autoridades baianas tinham todo o direito do mundo de impedir que manifestantes de esquerda e estudantes atingissem o apartamento do senador Antônio Carlos Magalhães. No entanto, invadir a Faculdade Federal da Bahia é inadmissível numa democracia, por mais fraca que ela seja. (Pedro Valentim - RG: 19.198.011-0)
