Os vereadores vão votar hoje o parecer da Comissão de Justiça que aponta ilegalidade no projeto de iniciativa popular
Os vereadores da Câmara Municipal de Bauru vão analisar na sessão de hoje, a partir das 17 horas, o projeto de iniciativa popular que pode definir o futuro da ECCB no sistema de transporte coletivo urbano. Na audiência pública realizada na semana passada, a ECCB não conseguiu modificar o parecer contrário ao projeto da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O advogado Orlando Maluf Haddad defendeu o projeto em nome do Grêmio Esportivo de Funcionários da ECCB. A empresa tem que torcer para que os vereadores derrubem o parecer hoje, por maioria simples dos votos, para enfrentar nova batalha na próxima semana, na eventual análise do mérito do projeto de lei.
A ECCB tem como aliados no processo os próprios funcionários, além do Sindicato dos Rodoviários, presidido por Elias Pinheiro da Silva. A votação deve ser marcada por dois pontos principais. Um grupo de vereadores está sendo chamado a votar no aspecto social do projeto. Outros estão ponderando para o risco de aprovar um projeto com vício de iniciativa, o que determinaria uma pendência judicial por ilegalidade ou inconstitucionalidade. Os obstáculos jurídicos à tramitação do projeto foram apontados pela consultoria jurídica da Câmara e pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
O parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto de iniciativa popular foi inserido na pauta da sessão da Câmara de hoje. Agora, a ECCB terá que contar com a maioria dos vereadores para derrubar o parecer. Se isso acontecer, a empresa terá a oportunidade de discutir o mérito do projeto em outra sessão. Entretanto, se o parecer contrário ao projeto for mantido, o processo será arquivado.
Com isso, para continuar operando no sistema, ainda que de forma emergencial, a ECCB teria que participar e vencer uma licitação. A concorrência pública do transporte coletivo está temporariamente suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que está realizando uma análise prévia do edital. A ECCB lotou a galeria da Câmara Municipal com funcionários. O Sindicato dos Rodoviários (Sindtran) apóia a aprovação do projeto de lei. O principal argumento não é jurídico, mas social. O presidente do sindicato, Elias Pinheiro, vem comentando que a situação gerou insegurança entre os funcionários, que temem ficar sen emprego com o fim da operação da ECCB.
Discussão jurídica
A ECCB defende, no projeto, que a Constituição Federal, com o artigo 1º, que elege como um dos fundamentos da República a cidadania, o artigo 29, que fala da elaboração da Lei Orgânica pelos Municípios e para os preceitos para os projetos de iniciativa popular de interesse das cidades. O interesse público foi citado, lembrando que a ECCB conseguiu colher quase 20 mil assinaturas para a propositura do projeto. Outro ponto é que o artigo 30 da Carta Magna diz que compete aos municípios legislar sobre assuntos locais.
Um dos pontos jurídicos polêmicos no caso é a Constituição Estadual, que em seu artigo 24, parágrafo 3º, estabelece, na avaliação da ECCB, a ausência de colisão com a pretendida alteração da lei do transporte coletivo. Sobre o mesmo artigo e parágrafo, no inciso 5º, da Constituição Paulista, entretanto, a consultoria jurídica da Câmara cita argumento contrário ao objetivo do projeto da ECCB ao dispor que não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva, definidas nesta Constituição.
