Vereadores vão pedir parecer sobre legalidade do projeto ao Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios (Ibam)
A Câmara Municipal adiou ontem, por uma sessão legislativa, a votação que decidiria sobre o parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o projeto de lei de iniciativa popular que prorroga, por mais 15 anos, o direito de exploração das linhas de ônibus pela Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB).
O vereador José Eduardo Ávila (PPB) foi o autor da proposta de adiamento. Se aprovado, o projeto também beneficiará as outras duas operadoras do sistema, TUA e Kuba. O Legislativo vai fazer uma consulta ao Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios (Ibam) sobre a legalidade do projeto. Não se sabe qual o tempo que o instituto vai levar para emitir um posicionamento sobre a questão.
O adiamento da votação foi aprovado com relativa tranqüilidade: 13 votos a favor e sete contra. Os vereadores Leandro dos Santos (PPB), Edmundo Albuquerque (PPS), Rodrigo Agostinho (PMDB), Roberto Bueno (PTB), Paulo Madureira (PPB), Milton Dota Jr. (PPS) e Majô Jandreice (PC do B) se posicionaram contra o adiamento da votação do parecer. Eles queriam que o plenário decidisse sobre o assunto na sessão de ontem.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação acompanhou a manifestação da Consultoria do Legislativo, na época comandada pelo advogado Paulo Lauris, que apontou vício de iniciativa no projeto. No entendimento da consultoria, o assunto em discussão é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Cobrança
A maioria dos vereadores que votou a favor do adiamento da votação do parecer de ilegalidade - inclusive alguns da bancada da situação - cobrou um posicionamento do prefeito Nilson Costa (PPS) sobre o assunto. Eles avaliam que o prefeito está omisso e não se manifesta nem favorável e nem contrário ao projeto de iniciativa popular.
Os parlamentares criticaram Nilson e o acusam de empurrar para a Câmara a decisão sobre o futuro da ECCB, assunto que, no entendimento deles, é de sua competência. O grupo se compromete a aprovar um projeto de lei nos mesmos termos, desde que o prefeito seja o autor da proposta. Podemos até convocar uma sessão legislativa extraordinária ainda nesta semana, aprovar os pareceres em plenário e votar favoravelmente ao projeto desde que o prefeito seja o autor do projeto, sugeriu o vereador Luiz Carlos Valle (PDT).
Os vereadores Edmundo Albuquerque e Milton Dota Jr. articularam para tentar derrubar a intenção do adiamento da votação do parecer, mas não conseguiram dissuadir os colegas de plenário. Essa Câmara Municipal tem que responder por essa situação. Não podemos deixar tantos funcionários em clima de suspense. Esse parecer que querem pedir não virá nesse semestre, avisou.
O pedetista Faria Neto, presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, disse que não tinha vergonha de assumir seu posicionamento. Ninguém pode ter vergonha de ser coerente. Temos um abacaxi para descascar. O vereador foi eleito para trabalhar com a razão e não com a emoção.
Já João Parreira (PSDB) foi quem mais cobrou uma posição do prefeito sobre o projeto. O senhor Nilson Costa ainda não assumiu publicamente uma única palavra sobre o assunto. Se a Câmara aprovar esse projeto, o prefeito vai sancioná-lo ou não?, questionou.
Contrato com concessionária vence no sábado
O contrato de permissão da ECCB para atuar no sistema de transporte coletivo urbano em Bauru vence no próximo sábado, dia 26 de maio. A prorrogação foi feita em fevereiro deste ano, retroativa a novembro do ano passado, quando venceu a permissão. Com isso, a Prefeitura Municipal terá que decidir até sábado se vai prorrogar ou não a permissão da ECCB, por igual período. A Administração está com licitação em análise no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Hoje, a ECCB vai cobrar uma posição do Executivo sobre o caso.
O advogado da ECCB, Fábio José de Souza, disse, ontem, que vai oficiar a Prefeitura Municipal hoje sobre o assunto. Ele vai pedir a prorrogação da permissão por mais seis meses. A Prefeitura ainda não definiu se poderá ou não prorrogar a permissão. A discussão é jurídica. Para a ECCB, não há nenhum impedimento para a prorrogação do contrato. Entretanto, há uma corrente que acha que a Prefeitura já enfrenta problemas com a prorrogação atual. Isso porque o Poder Executivo não celebrou um contrato de emergência com a ECCB, como foi dito no início.
Vale lembrar que a permissão da ECCB venceu em 26 de novembro do ano passado. Entretanto, a Prefeitura Municipal assinou a permissão com a ECCB somente em fevereiro deste ano, com validade retroativa. Para alguns juristas, todo contrato é extinto depois do final de seu prazo. Assim, a Prefeitura não teria como renovar um contrato inexistente, vencido em novembro de 2000. A demora na assinatura da prorrogação foi desencadeada pela própria ECCB. A empresa entrou com ação judicial contestando a prorrogação por seis meses, considerando que o correto seria dois anos (concessão).
A discussão sobre a prorrogação da permissão da ECCB ainda não chegou à Justiça. O advogado Fábio José de Souza defende nova prorrogação. A questão foi encaminhada para a Procuradoria Jurídica da Prefeitura. Nós faremos um requerimento ao prefeito para que ele faça a prorrogação de uma nova permissão, para que a empresa possa continuar operando, até porque a licitação está suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Fora isso, nós estamos aguardando a tramitação do projeto de iniciativa popular do Grêmio da ECCB na Câmara Municipal, comentou.
Nilson aguarda decisão da Câmara
O chefe de Gabinete da Prefeitura, Antonio Sérgio Marsola, afirmou ontem que o prefeito Nilson Costa só irá se manifestar sobre o projeto de lei que prorroga o prazo de concessão à ECCB depois que a proposta chegar ao Executivo.
Marsola acompanhou de perto a sessão legislativa. Ele permaneceu o tempo todo no gabinete do presidente da Câmara Municipal, vereador Walter Costa (PPS). Estamos apenas acompanhando. É um assunto que está restrito a análise e discussão da Câmara Municipal. Naturalmente que quando o assunto for encaminhado ao prefeito, com certeza ele vai fazer sua análise e tomar sua decisão.
Questionado se há interesse por parte de Nilson em enviar um projeto de lei à Câmara prorrogando o prazo de concessão à ECCB, Marsola lembrou que a Administração está com o processo de licitação das linhas da companhia em pleno andamento. Não tem porque o prefeito pensar em tomar uma iniciativa e alterar qualquer coisa nesse sentido.
Funcionários da empresa acompanharam a sessão
Cerca de 300 pessoas, entre familiares e funcionários da ECCB, acompanharam de perto a sessão legislativa de ontem, que adiou a votação do parecer de ilegalidade sobre projeto de lei de iniciativa popular, que propõe a prorrogação da concessão da ECCB.
Os trabalhadores, seus filhos e suas mulheres começaram a se concentrar em frente ao prédio da Câmara Municipal por volta das 16h30. Vestidos com camisetas que estampavam a frase de efeito Vote pelo nosso emprego, cerca de 250 deles permaneceram pelo lado de fora do Legislativo. Outros 50 tiveram acesso à galeria do Legislativo, através de senha.
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte de Bauru e Região (Sindtran) organizou a manifestação com forte estrutura de apoio. Além das camisetas, os manifestantes contaram com carro de som, apitos, telão para acompanhar a sessão pela televisão e um painel com os nomes dos 21 vereadores, na qual foi apontado os parlamentares que votaram pelo adiamento da votação e os que se posicionaram contra.
Por volta das 18 horas, a Polícia Militar inteditou a pista Centro-Bairro da avenida Rodrigues Alves. Cerca de 40 PMs cuidaram do trânsito e da segurança da Câmara Municipal. Não foi registrado nenhum incidente.
