O vereador Paulo Madureira (PPB) apresentou projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que exige da Prefeitura a publicação, no Diário Oficial do Município, a relação de todos os bens imóveis de propriedade da Administração. Se aprovado, o projeto exige, ainda, que essa determinação seja cumprida até o mês de junho de cada ano.
Na relação deverão constar número de registro do imóvel no cartório ou de título correspondente. Se na área houver edificação, deverá ser apontado metragem do prédio, localização e finalidade de utilização. Na situação inversa, terão que constar a quadra e o lote.
A proposta de Madureira exige que até o mês de maio de 2002, a Administração Municipal, direta e indireta, divulgará lista de seus bens imóveis cadastrados até 2000. Na exposição de motivos que justifica o projeto, o vereador explica que seu objetivo é divulgar sistematicamente os bens imóveis da Prefeitura.
Esse projeto, se aprovado, vai trazer um benefício enorme à comunidade, até em termos de planejamento futuro do que se pensa em equipamentos sociais gerados no âmbito da Administração Municipal. Madureira avalia também que a proposta vai ajudar os vereadores a decidirem sobre permuta de imóveis do Município com terceiros, prática comum na Administração e que, obrigatoriamente, tem que ser avaliado pela Câmara Municipal.
Cautela
A secretária municipal de Planejamento, Maria Helena Rigitano, analisa o projeto com cautela. Sua principal preocupação reside no fato da Prefeitura ter que divulgar no Diário Oficial a listagem dos imóveis e provocar eventuais invasões indesejáveis.
Segundo ela, se a Câmara aprovar a proposta, o órgão que vai se encarregar de encaminhar a listagem para o Diário Oficial do Município será a Secretaria Municipal de Finanças, que tem um arquivo informatizado com todas as informações.
