O Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários de Bauru e Região irá protocolar, nos próximos dias, uma ação judicial contra as medidas de racionamento de energia elétrica anunciadas pelo Governo Federal, na semana passada. Segundo o advogado do sindicato, Sérgio Luiz Ribeiro, uma das principais argumentações da ação é de que, de acordo com a legislação de consumo, um serviço público, como o fornecimento de energia, não pode ser suspenso ou interrompido. Ou seja, o corte de energia seria ilegal.
O objetivo, segundo Ribeiro, é ingressar com a ação até amanhã, ou, no mais tardar, início da próxima. Em função da faixa territorial de atuação do sindicato, provavelmente a ação será protocolada na Justiça Federal de São Paulo. De acordo com o advogado da entidade, por força da própria Constituição Federal, um serviço público não pode deixar de ser fornecido.
Toda a fundamentação dessa ação está sendo baseada na legislação de consumo. Por força de previsão constitucional e do próprio Código de Defesa do Consumidor, um serviço público federal, como o de energia elétrica, não pode ser suspenso ou interrompido. Ele tem que ser contínuo. Isso significa que esses dois dispositivos combinados já impedem, logo de saída, o corte de energia, afirma Ribeiro.
Outra argumentação que estará entre os principais fundamentos da ação a ser impetrada pelo sindicato é a de que os valores das multas, impostas pelo governo para os consumidores que extrapolarem determinadas cotas de consumo de energia, seriam abusivos. Além disso, o próprio sistema de cotas criado pelo governo seria uma medida questionável, segundo Ribeiro. Além dos percentuais de multa que serão cobrados dos consumidores que excederem a cota estipulada pelo governo serem abusivos, a própria fixação de cotas já é uma coisa questionável, do ponto de vista jurídico. Se não bastasse as multas serem abusivas, elas não deixam de ser uma taxa cobrada para a utilização de um serviço público. Não se pode majorar tributos, mas, é exatamente isso que o governo faz quando diz que vai cobrar multas pela utilização de um serviço público que deve ser contínuo. Nós entendemos as necessidades das medidas. Mas somente os consumidores serão penalizados, destaca o advogado.
Sindicato x Febraban
De acordo com o diretor de imprensa do sindicato, Marcos Silvestre, a estrutura da entidade está sendo colocada à disposição da Prefeitura Municipal de Bauru, mais precisamente da Secretaria de Planejamento (Seplan), para tentar cassar a liminar que impede a aplicação da lei municipal que limita o tempo de espera nas filas de agências bancárias. Conforme matéria publicada no JC, no último sábado, o juiz da 5ª Vara Civel de Bauru, Horácio Furquim Guanaes, concedeu liminar favorável à ação de mandado de segurança impetrada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) contra a Prefeitura e suspendeu temporariamente as fiscalizações nos bancos, que estavam sendo feitas pela Seplan.
A decisão da Febraban demonstra o caráter dos banqueiros, que não estão preocupados com a redução do número de bancários nas agências e nem com o atendimento prestado aos clientes. Assim, além de se colocar à disposição da Prefeitura para tentar derrubar o veto judicial à lei, o sindicato iniciará, em breve, uma campanha pública pelo fim das filas e pela contratação de mais bancários, afirma Silvestre.
