Prefeito apresentou, ontem, aos vereadores o projeto que pretende custear atendimento de saúde privado do funcionalismo
O prefeito Nilson Costa (PPS) foi ontem à tarde à Câmara Municipal explicar aos vereadores o projeto de lei que pretende custear o atendimento privado de saúde ao servidor em 70%. O projeto será formalmente protocolado na Câmara na segunda-feira. O texto modifica o programa de atendimento à saúde do servidor. Em virtude de a legislação não mais permitir o custeio da Unimed com os repasses feitos ao Seprem, o Executivo está propondo pagar 70% do valor do contrato. O servidor poderá aderir ou não ao programa e pagará 30% do valor do plano.
O Executivo tem pressa na aprovação do projeto de lei. O contrato com a Unimed vence no próximo dia 4 de julho. A Prefeitura pretende que o projeto seja analisado em regime de urgência e votado até o final do mês, no máximo. Se isso acontecer, a Prefeitura vai abrir licitação para a contratação de uma cooperativa médica. Com isso, o Seprem deixa de realizar a triagem para o atendimento aos servidores. Alguns vereadores reclamam que o prefeito está enviando o projeto à Câmara em cima da hora. Ontem, Faria Neto (PDT) disse a Nilson que o tempo é muito curto e que a Câmara não pode ser responsabilizada se não votar o texto antes do fim do contrato com a Unimed.
Nilson Costa comentou que o projeto é a forma encontrada para continuar o atendimento privado de saúde ao servidor. Considerando que o servidor tem este benefício há mais de 20 anos e que a lei não permite mais o pagamento do contrato através do órgão previdenciário, nós propomos este projeto. Nós estamos, com o projeto, arcando com 70% do custo com o plano de saúde. A proposta é que o servidor pague 30%. A estimativa é que para um plano de R$ 40,00 o servidor pague apenas 12% para ter consultas sem limite, exames, internações e outras coberturas, comentou Costa.
A Prefeitura ainda está discutindo como vai suportar a nova despesa dentro do Orçamento. Nilson Costa adiantou que estão sendo economizados cerca de R$ 120 mil mensais com o fim do Pasep. Os 70% do plano de saúde vão gerar uma despesa de cerca de R$ 320 mil/mês. Podemos utilizar o dinheiro do Pasep. O restante da despesa pode ter os recursos em uma alteração nos percentuais recolhidos ao Seprem. Hoje a Prefeitura deveria recolher 10% da folha de pagamento (R$ 450 mil/mês) para o Seprem e o servidor paga todo mês 8% da folha, o que dá R$ 360 mil. A proposta é alterar esses percentuais (ver matéria auxiliar nesta página). Com as alterações, o Executivo pretende resolver o problema da nova despesa até o fim do ano.
Parecer contrário
O financiamento definitivo para o programa será inserido no Orçamento de 2002, que será enviado à Câmara até o final de setembro. A discussão financeira sobre o assunto, porém, tem outras variáveis, inclusive uma parecer contrário da própria Procuradoria Jurídica da Prefeitura.
Em parecer no processo que trata do assunto, a Procuradoria sustenta que a despesa cria privilégio na área de atendimento à saúde, já que o Poder Público passaria a subsidiar servidores com um plano privado enquanto oferece para o restante da população um serviço ruim. A diferenciação afronta o princípio da isonomia, com o Poder Público passando a tratar iguais como diferentes. Diante do impasse, o prefeito voltou a recorrer a pareceres externos para tomar sua decisão. Ele cita que a Conan deu parecer favorável à despesa.
Mas existem outros pontos estão em discussão. Um deles é que a despesa é interpretada para alguns como gasto com pessoal. Se a tese prevalecer a Prefeitura não poderá criar a nova despesa. A Administração já está fora do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), gastando 61% da receita corrente líquida enquanto que a lei estabelece o máximo de 54%.
Sobre o benefício, o prefeito lembrou que pela lei a Prefeitura não está obrigada a manter o benefício do plano de saúde privado. Mas nós não queremos que o servidor fique sem este benefício de mais de 20 anos. A adesão é voluntária. Quem não quiser pagar 30% do valor do plano não terá nenhum desconto em folha. A Prefeitura tem pressa na aprovação do projeto. Contudo, o servidor deve ficar cerca de 90 dias sem o plano de saúde. A Administração vai abrir licitação assim que o projeto for aprovado e só poderá retomar o atendimento ao final do processo.
