Vereadores voltam a reclamar da demora do prefeito no envio de projeto de lei; pedido de regime de urgência foi derrubado
A Câmara Municipal derrubou, na sessão de ontem à tarde, dois pedidos de regime de urgência do prefeito Nilson Costa (PPS) nos projetos que tratam de mudanças no programa de previdência e no subsídio ao plano de saúde privado do servidor. Os pedidos do prefeito foram rejeitados por 14 votos a seis no plenário. Alguns vereadores criticaram alegando que o Executivo está com o assunto em mãos há mais de um ano, mas às vésperas do vencimento do contrato da Prefeitura com a Unimed enviou projeto à Câmara. A demora na elaboração do projeto de lei foi a principal crítica. Agora, haverá audiência pública para a discussão do tema.
O pedido de regime de urgência geraria a tramitação rápida do projeto, que passaria a ter prioridade na pauta. Contudo, os vereadores alertaram que o assunto era polêmico e não poderia ser discutido e votado às pressas. O prefeito já tinha sido alertado sobre a demora no envio do texto à Câmara, na última sexta-feira, quando fez a apresentação dos projetos aos vereadores. Faria Neto (PDT) reclamou que o assunto não poderia ir para votação a toque de caixa e muito menos o Legislativo ser responsabilizado pelo fim do contrato com a Unimed antes da aprovação do projeto.
O contrato vence no próximo dia 4 de julho. Com isso, os servidores municipais devem ficar sem o atendimento privado de saúde enquanto a Prefeitura estiver realizando licitação para suprir o serviço. O líder do prefeito, Milton Dota Jr. (PPS), argumentou que o regime de emergência não atrapalharia a discussão do assunto e impediria que a Câmara fosse responsabilizada por não agilizar a votação no período em que os servidores podem ficar sem o plano da Unimed. Já o vereador José Carlos Batata (PT) argumentou que as mudanças no subsídio ao plano de saúde estavam interligadas à necessidade de criação do novo regime de previdência. O prefeito tem que enviar os dois assuntos à Câmara, porque um tem reflexo no outro e não enviar um paliativo às vésperas do fim do contrato com a Unimed, disse.
Mais de um ano
A diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) concordou com a postura da Câmara. Graças ao bom senso dos vereadores o projeto não vai ser votado a toque de caixa, comentou Eliane Koti. Ela lembrou que o assunto já foi objeto de discussão por uma comissão municipal presidida pelo Executivo. A comissão concluiu o trabalho há vários meses e enviou para o prefeito o tema com proposta em forma de anteprojeto.
A sindicalista disse que foi feita a discussão sobre esses assuntos por mais de um ano. Mesmo assim, somente agora o prefeito envia o projeto. Ele demora para agir, depois quer pressa dos outros. O projeto é problemático e não pode ser votado sem ampla discussão. O prefeito, mais uma vez, demorou para fazer sua parte e não é justo querer culpar os vereadores ou transferir a culpa pela sua demora. O Sinserm vai aproveitar a tramitação do projeto para discutir os pontos da proposta com os vereadores.
Audiência pública
Agora, os projetos que tratam da previdência e da saúde privada para o servidor vão ser discutidos em audiência pública. O vereador José Carlos Batata (PT) solicitou que seja feita a reunião no dia 22 de junho, às 22 horas. Se a data for mantida, é provável que o projeto vá para a votação na última sessão do semestre. Diante do fim do contrato da Unimed com a Administração, poderá haver necessidade de sessão extraordinária no mês de julho.
Alguns vereadores alertaram que o servidor municipal deve ficar sem plano de saúde privado por alguns meses. E o prefeito que não venha dizer que é culpa da Câmara. Ele manda o projeto em cima da hora e quer urgência. Vai ficar um buraco negro depois que o contrato com a Unimed vencer, falou. O vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) lembrou que há necessidade de licitação para nova contratação do serviço, o que demanda tempo. Se for falar em prorrogação nós também vamos analisar e tomara que o parecer não seja do advogado da parte interessada, comentou Garmes em tom irônico.
O que dizem os projetos
O Executivo enviou à Câmara dois projetos com pedido de urgência na tramitação. Um pretende modificar a contribuição previdenciária. O outro quer autorização para que a Prefeitura possa arcar com 70% do custo com o atendimento de saúde privado do servidor, que contribuiria com 30%. O projeto é polêmico sob os pontos de vista financeiro e jurídico. A própria Procuradoria Jurídica do Município deu parecer contrário ao texto, argumentando ofensa a pontos da legislação, como o princípio da isonomia, por exemplo.
Pelo projeto, os servidores poderão aderir ou não a um plano de saúde privado. Quem aderir, pagará 30% do valor do plano. A proposta é extensiva a dependentes. A Prefeitura quer custear 70% do valor. O prefeito Nilson Costa (PPS) sustenta que o servidor já conta com o benefício há mais de 20 anos e que não poderia cair nas filas do Sistema Único de Saúde (SUS).
O segundo projeto trata de mudanças no regime de previdência. A Prefeitura quer reduzir as alíquotas de contribuição. Atualmente, o Executivo, embora não venha cumprindo, tem que recolher todo mês 10% do valor da folha de pagamento (cota patronal). Os servidores contribuem com o Seprem com 8%. O projeto enviado à Câmara Municipal quer reduzir a contribuição para 4% para cada uma das partes. Com isso, a Administração reduziria o pagamento mensal ao Seprem, podendo utilizar o excedente no custeio do plano de saúde privado. A mudança seria temporária, somente até a instituição do regime definitivo da previdência. O estudo está com o Executivo e prevê o fim do Seprem com a criação da uma fundação. O problema é que o estudo aponta que a Prefeitura terá que aumentar o repasse atual e não diminuir.
