Um mecanismo do Estatuto da Cidade, aprovado na segunda-feira pelo Senado e ainda dependendo de sanção presidencial, prevê a punição dos especuladores imobiliários por meio da aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo, com o objetivo de resguardar o uso social dos imóveis. O projeto, ainda que criticado por especialistas no assunto por ferir o direito à propriedade, é defendido pela secretária municipal de Planejamento, Maria Helena Rigitano, e pelo arquiteto José Xaides de Sampaio Alves, professor do Departamento de Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e atual presidente do Instituto Ambiental Vidágua.
O projeto estabelece que os imóveis devem ser ocupados compulsoriamente, sob pena de cobrança do IPTU progressivo, que aumenta anualmente sobre o valor venal do terreno, caso ele continue desocupado após um ano. Conforme o estatuto, se ainda assim o imóvel permanecer vazio, ele pode ser desapropriado após cinco anos de desuso. A medida visa dar fins sociais à propriedade.
De acordo com Maria Helena, o Estatuto da Cidade é um instrumento importante para o planejamento urbano das cidades e é justo, na medida em que aplicado com critérios. É claro que ele não pode ser aplicado indiscriminadamente. Não podemos tratar todos como especuladores. Tem que se estabelecer critérios. Não serão desapropriados todos os lotes vagos, mais sim aqueles de grandes proprietários de terra, disse.
O estatuto tem sido criticado por igualar qualquer dono de imóvel em especulador. No entanto, a secretária de Planejamento enfatiza que proprietários de um terreno apenas, que não construíram por falta de recursos, ou aqueles que têm um terreno para cada filho, por exemplo, não são considerados especuladores. Isso não é especular, salienta. O especulador é aquele que tem muitos terrenos e não dá finalidade social à propriedade privada.
O professor Xaides acredita que o Estatuto da Cidade proporcionará condições à sociedade organizada e ao poder público de atuar para aumentar a justiça social com as terras urbanas. Ao longo de 30 a 40 anos, houve muita especulação imobiliária, com grandes propriedades de terra, acúmulo de capital e valorização da terra para ganho de capital. São grandes blocos vazios deixados no meio da cidade para valorização. Nós percebemos que, se esse dinheiro investido nas terras fosse aplicado em capital produtivo e construções, nós resolveríamos problemas de renda e geração de emprego. No entanto, o capital fica parado e prejudicando a cidade, expôs o professor.
Maria Helena esclarece que os vazios urbanos decorrentes dos grandes lotes de terra vazios encarecem os serviços públicos e a urbanização da cidade como um todo. Quanto mais a cidade estiver espalhada, maiores serão as necessidades de construção escolas, pela distância, maiores serão os gastos com transporte e mais equipamentos serão necessários para manter a cidade, ressaltou.
O professor Xaides acrescentou que cerca de 40% dos terrenos de Bauru que compõem o perímetro urbano são vazios. Com os vazios urbanos, os loteamentos vão sendo construídos nas áreas periféricas da cidade, e as pessoas gastam mais com transporte, perdem mais tempo e o ambiente vai sendo mais degradado. Bauru tem cerca de 40% de terras vazias dentro da própria cidade. O Estatuto da Cidade define um conjunto de regras que dizem, em síntese, que a terra urbana tem que cumprir uma finalidade social. Todo imóvel tem que cumprir uma finalidade social. Ele não pode ficar vazio, fechado ou sem uso para alguma coisa. O Estatuto cria normas para dar condições ao poder público de agir, observou.
Um dos artigos do Estatuto prevê o parcelamento compulsório das terras, para que elas possam ser colocadas à venda. Desta forma, as pessoas comprariam os terrenos e os utilizariam de forma adequada. Se o parcelamento compulsório não for aceito pelo proprietário e o terreno continuar vazio, a Prefeitura pode exigir que ele o faça em determinados prazos. O mecanismo pode chegar à desapropriação do terreno, caso ele continue ocioso.
Quanto ao IPTU, o imposto sofre um aumento anual sobre o valor venal do terreno durante cinco anos, se o proprietário não regularizar a situação. Após esse período, o imóvel pode ser desapropriado. A Prefeitura terá direito de preferência de compra do terreno para execução de obras sociais em terrenos vazios. São mecanismos socializantes de busca de equilíbrio no meio do capitalismo. O Estatuto é um mecanismo fortíssimo de combate à especulação imobiliária e uma das leis sociais mais avançadas no mundo. É de interesse da coletividade, da maioria, que é pobre, explorada e humilde. Aqueles que são honestos, que produzem e investem, não serão prejudicados, enfatizou Xaides.
