Acaba de ser aprovado pela Assembléia Legislativa paulista projeto que elimina totalmente a prática do voto secreto em seus domínios. Doravante, nenhuma das proposições submetidas ao plenário terá de deixar de ser decidida pelo voto aberto, franco, leal. Decidiram assim os deputados bandeirantes com a elogiável finalidade de moralizar todas as deliberações da Casa, pois acontecia que determinadas proposituras, maculadas por conteúdos ilícitos ou inconstitucionais, eram levadas à votação e, mediante manobras marotas de alguns setores da Casa, acabavam ganhando aprovação irregular e, consequentemente, o prêmio imerecido da sanção governamental, a menos que a chefia do Executivo houvesse por bem, ou por justiça, agraciá-las com o seu imprescindível veto legal. Essa, que agora está sendo encaminhada para a aprovação final do governador, conta com o assentimento de Sua Excelência e, por isso, provavelmente não será vetada.
Tem o projeto, repetimos, somente o mérito de inibir e, principalmente, pôr fim às matérias legislativas pecaminosas, aquelas que só produzem malefícios à administração pública e também à coletividade e, por outro lado, benefícios reais aos que têm interesses escusos nos seus efeitos. Contudo, pergunte-se: seria somente São Paulo que abrigaria, assim, legisladores mal intencionados, corruptos mesmo, como se usa no modernismo de hoje e, por isso, forçado a adotar a medida corretiva?
Sabe-se lá, num país tão grande que não oferece condições para se abrir aos olhos de todos. Tudo pode acontecer aqui como lá. E esse lá seriam muitos dos Estados e municípios que existem por aí, esparramados no imenso território nacional, nos quais também se pratica aquele tipo de falcatrua legislativa. No próprio Congresso Nacional acontece a anomalia, conforme casos recentes, que a opinião pública não desconhece de maneira nenhuma, haja vista que continuam repercutindo amplamente pelos espaços, não siderais, porque na terra que todos habitamos, a cujos problemas, quantos e quantos, pode acrescentar-se mais esse bem descomunal. Então, seria providencial que a Maioria dos legisladores federais, em cujo meio gravitam, felizmente, homens honestos, de boa têmpera, e, por isso, bem calibrados emocionalmente, tomasse o exemplo dos igualmente honestos colegas bandeirantes (os que o sejam realmente) e adotasse a medida moralizadora em seus meandros, o que só benefícios traria para a Nação ao seu todo, face ao fundo de decência que ela inegavelmente possui e do qual sente o País necessidade urgente. Os próprios partidos políticos poderiam colaborar na campanha, seja dando um basta definitivo no voto secreto decisório de todas as matérias encaminhadas para votação, seja para reeducar seus deputados, senadores e vereadores nas necessárias determinações da cidadania. Tudo pelo voto aberto, honestamente aberto, teria de ser o lema dos legisladores em geral. É a nossa opinião.
(*) O autor, N. Serra, é o jornalista responsável do JC e delegado regional da Associação Paulista de Imprensa e da Ordem dos Velhos Jornalistas do Estado.
