Pela primeira vez em sua história, o parlamento paulista abre à sociedade o debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, peça sobre a qual é confeccionado o orçamento estadual. Os vereadores, agentes políticos mais próximos e com maior visibilidade junto à população, devem ficar atentos a esse novo momento em que vive a Assembléia Legislativa do Estado da São Paulo. Os motivos são vários. Com o parlamento aberto à população, os vereadores tiveram a oportunidade de opinar, de participar das decisões e até mesmo de colaborar na elaboração de emendas. Deve ser levado em conta também que a LDO pôde receber sugestões e, na reciprocidade, fornecer subsídios para que os vereadores alimentem as peças orçamentárias em seus municípios. Até 25 de junho, os vereadores puderam oferecer emendas à LDO. Quando entrou na Ordem do Dia, os vereadores novamente apresentaram sugestões, tão necessárias para o fortalecimento da democracia plena. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, afinal, tem papel importante na busca do equilíbrio entre receitas e despesas, entre critérios e formas de limitações dos empenhos, além de oferecer parâmetros dos montantes relativos às despesas correntes e com pessoal, incluindo serviços de terceiros e as administrações direta e indireta. A LDO aprovada prevê uma inflação anual de 3,5%, compatível com as previsões recentemente apresentadas pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, e crescimento do PIB na ordem de 4%. A arrecadação estimada é de 48 bilhões de reais, um montante considerável o qual os vereadores podem e devem reivindicar, aproveitando a feliz oportunidade concedida pelo novo Parlamento Paulista. Sobre estes pontos, os vereadores deverão ficar atentos. Como na Assembléia, as Câmaras Municipais receberão até o dia 15 de agosto a peça orçamentária para o próximo ano e seus anexos, os quais deverão estar compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias recentemente aprovada.
O Orçamento Democrático recentemente implantado foi, portanto, uma oportunidade única não só para que os agentes públicos municipais aprendessem novas técnicas desse novo modelo de gestão fiscal, como para expressar seu ponto de vista sobre o melhor desempenho administrativo do nosso Estado. Sem dúvida, todos poderes públicos, com visão voltada para a participação democrática das discussões e decisões, estão sintonizados com a atualidade. É a terceira via da condução da coisa pública, uma alternativa ao hermetismo da elite política e ao populismo irresponsável. Nasce uma nova consciência de co-responsabilidade pelo bem comum, fazendo do debate uma oportunidade para que surjam propostas sérias. Esta nova postura tem sido assumida pela geração que lutou pela democracia na década de 60, uma triste fase da política brasileira em que as vozes eram caladas na baioneta.
(*) Sebastião Misiara - Presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo
