O procurador da República, André Libonati, vai apurar se houve ou não omissão da Prefeitura em contribuições previdenciárias
A Procuradoria da República de Bauru vai apurar se a Prefeitura Municipal foi ou não omissa no recolhimento da contribuição previdenciária ao Seprem, sobretudo a partir dos últimos dois anos, quando a legislação sobre o novo regime passou a vigorar. O procurador André Libonati disse, ontem, que o inquérito civil também vai levantar porque a Emdurb acumulou dívidas com o FGTS e INSS nos últimos anos. O inquérito está sendo aberto após o Ministério Público Federal (MPF) ter informado a Câmara do recebimento do relatório final da Comissão Interpartidária de Orçamento através de representação.
O relatório da Comissão Interpartidária foi aprovado por unanimidade do plenário e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual e Federal. O relator, vereador José Clemente Rezende (PSB), destacou no texto vários itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estariam sendo descumpridos pela Administração Municipal. Cabe ao Ministério Público Federal (MPF) analisar os itens referentes a repasse e recolhimento de contribuições sociais definidas em lei federal, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Previdência.
André Libonati disse, ontem, que a apuração vai levantar, a partir dos documentos da Comissão Interpartidária e de depoimentos que serão tomados, se houve omissão no recolhimento de contribuições sociais, com destaque para a dívida acumulada de FGTS e INSS na Emdurb. O ex-presidente da empresa municipal, Joaquim Thomaz Sanches Madureira, repetiu neste ano, em audiência pública na Câmara, que a dívida é fruto do não repasse dos encargos sociais por parte da Prefeitura nos últimos meses. Esta informação também faz parte do relatório em poder do MPF.
O não recolhimento da cota patronal junto ao Seprem, que leva ao descumprimento da legislação sobre previdência, também será objeto de apuração. Sobre a aplicação de norma que regulamenta o setor, o procurador André Libonati destacou que também fará parte do inquérito o não cumprimento da lei federal nº. 9717/98, que obriga os municípios a adotarem regime de previdência próprio ou único, o que não foi feito até o momento, embora o estudo sobre este assunto tenha sido enviado ao prefeito desde o ano passado. Uma comissão municipal, com participação de diferentes setores da Administração, e presidida pela própria Prefeitura, concluiu o estudo, mas o projeto de lei para a criação do Regime Municipal de Previdência ainda não foi enviado à Câmara.
A Procuradoria da República ainda vai levantar o uso de recursos do Seprem para o pagamento do plano de saúde privado do setor desde a vigência do novo regime, no final de 1998. A lei passou a vedar, desde então, o uso de recursos da Previdência para o financiamento de plano de saúde privado, prática conhecida no Município na relação entre Seprem e Unimed. O resultado do não pagamento da cota patronal e do uso de recursos da previdência para plano de saúde privado é que os serviços do município não têm fundo.
Sobre a apuração, o prefeito Nilson Costa (PPS) disse que é dever do Ministério Público analisar os relatórios da gestão fiscal, conforme a nova legislação. Entretanto, ele comentou que diante da situação herdada pelo nosso governo, nem Rockfeller conseguiria resolver tudo se aqui descesse. Nós pegamos uma situação complicada e começamos a resolver o que era prioritário. O regime de previdência também foi encaminhado e o projeto de lei para instituir o regime novo será enviado à Câmara em agosto, logo após o início dos trabalhos no segundo semestre.
Nilson Costa ressaltou que mais de 1.200 prefeituras não conseguiram cumprir todos os itens da lei fiscal e a orientação que foi dada pelo governo é que esses municípios têm um prazo para se adequar a todas as obrigações e é isso que já estávamos e continuaremos fazendo, colocando a casa em ordem. Neste momento nós estamos propondo uma definição para o plano de saúde do servidor, um benefício de mais de 20 anos. Propomos ao Sindicato dos Servidores reduzir o desconto em folha de 5% para 4% e eles ainda não se manifestaram, finalizou.
