De acordo com informações fornecidas pela assessoria de imprensa do Sindicato dos Eletricitários (Sinergia/CUT), a Justiça do Trabalho da 15.ª Região, de Campinas, concedeu liminar que assegura o direito de recusa aos trabalhadores encarregados dos cortes de energia impostos pelo Governo Federal, sem que estejam garantidas as devidas condições de segurança. A determinação judicial deverá ser aplicada pelas seguintes empresas de distribuição de energia elétrica atuantes no Estado de São Paulo: CPFL, Elektro, Jaguari, Sul Paulista, Paulista, Mococa, Nacional, Bragantina e Vale Paranapanema.
Por ser uma liminar, ainda poderão ser interpostos recursos, posteriormente, por parte das concessionárias de energia. A liminar foi concedida no final da tarde de ontem, pela juíza Luciana Nasr, da 15ª Região de Campinas, acatando argumentos de uma ação civil pública que havia sido impetrada pelo Sinergia no último dia 13.
De acordo com a assessoria de imprensa do sindicato, na sentença a juíza determina que as distribuidoras se abstenham de exigir de todos os trabalhadores, do quadro próprio ou terceirizados, a execução dos cortes e/ou desligamentos de energia motivados pelo não cumprimento das metas exigidas pelo Governo Federal para o plano de racionamento, enquanto não for comprovado que medidas de segurança foram tomadas para preservar a integridade física e a saúde dos empregados.
A ação determina, ainda, que seja aplicada uma multa de R$ 10 mil por trabalhador caso as distribuidoras se recusem a cumprir a decisão. A diretoria do Sinergia ressalta que o direito de recusa é garantido pela Constituição Estadual, que permite a interrupção de atividades em casos de risco grave ou iminente, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco.
Além disso, segundo o sindicato a Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT) prevê que os trabalhadores poderão recusar-se a praticar atividades ilegais, bem como aquelas que acarretem manifesto perigo à sua saúde e à sua vida. Várias Normas Regulamentadoras (NRs) de saúde e segurança no trabalho também fundamentaram o pedido de liminar impetrado na Justiça pelo Sinergia/CUT.
Ação idêntica deve ser protocolada em São Paulo, ainda nesta semana, para que o direito de recusa seja estendido aos trabalhadores das empresas Caiuá, Santa Cruz, Eletropaulo e Bandeirante.
Risco de vida
Na avaliação do Sindicato dos Eletricitários de Campinas (Sinergia/CUT), a medida adotada pelo Governo Federal - sobre os cortes de energia referentes a casos inclusos no plano de racionamento do Ministério do Apagão - é ilegal, por não estar prevista nos contratos de concessão das distribuidoras e nos contratos de prestação de serviços entre as empresas e os consumidores. Além disso, a imposição de cortes poderia colocar em risco a vida dos trabalhadores, agravando ainda mais as situações de ameaça e agressão por parte dos consumidores.
