O Ministério do Trabalho acaba de concluir um Projeto de Lei que prevê a negociação de direitos trabalhistas entre patrões e empregados. De acordo com as primeiras informações, o projeto só exige obediência à Constituição Federal, mas permite que todas as regulamentações fixadas posteriormente sejam rediscutidas. Para muitos, este pode ser o fim da Consolidação dos Direitos Trabalhistas (CLT) e de muitos outros benefícios adquiridos em anos de luta.
O texto do projeto ainda não está fechado, mas, inicialmente, a proposta mantém todas as garantias trabalhistas previstas na Constituição. O problema é que boa parte destas garantias foi detalhada, posteriormente, por legislação ordinária e estas tornam-se passíveis de negociação.
O artigo 7.º da Constituição, por exemplo, diz que o trabalhador tem direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. No entanto, as regras sobre concessão e duração do período de descanso e a forma de pagamento deste adicional só foram estabelecidas pela CLT, que prevê 30 dias de férias e pagamento do dinheiro no último dia de trabalho. Em tese, então, o projeto manteria o direito a férias e ao adicional, mas daria à empresa liberdade de reduzir o tempo e só efetuar o pagamento após o retorno do funcionário.
Outra citação constitucional preocupante, caso o projeto fosse aprovado como está, é a da redução de salários. A Lei garante a irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo. Ou seja, se houver acordo e as partes optarem pela redução, basta incluir a informação em convenção e praticá-la. Atualmente, acordos deste tipo são extremamente raros.
Flexibilização
Para o Governo, no entanto, esta medida tem como objetivo tornar as normas trabalhistas mais flexíveis. Assim, em períodos de crise ou recessão, as empresas poderiam negociar com seus funcionários e evitar as demissões em massa. O próprio ministro Francisco Dornelles disse, em recente reportagem nacional, que a mudança só permitirá que o negociado prevaleça sobre o legislado.
Vale ressaltar que a idéia de flexibilizar os direitos trabalhistas foi anunciada pelo Governo, pela primeira vez, em 1998. Na época, o Governo já havia tentado flexibilizar os direitos trabalhistas. Na época, o ex-ministro do Trabalho, Edward Amadeo, chegou a apresentar um projeto, mas este foi duramente atacado pelas centrais sindicais. Dornelles decidiu reformular a proposta, o que vinha sendo conduzido muito lentamente.
Agora, o Ministério do Trabalho deverá buscar o apoio dos sindicalistas, como aconteceu nas negociações para o pagamento dos expurgos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Recentemente, depois de ter determinado que todos os trabalhadores lesados em planos econômicos anteriores deveriam receber restituições, o Governo negociou, junto aos sindicalistas e entidades patronais, as melhores formas de obter o dinheiro.
A idéia, agora, é repetir a experiência e negociar, também, este projeto, antes de encaminhá-lo ao Congresso Nacional para votação.
Pagando o peixe
A posição unânime entre os sindicalistas sobre este projeto é de que o trabalhador, mais uma vez, deverá sair prejudicado. Para o diretor do Sindicato dos Bancários, Marcos Silvestre, categorias que não têm sindicato forte ou que têm sindicato pelego vão estar nas mãos das instituições patronais e deverão ser fechados acordos rebaixados, com exclusão de direitos.
E mesmo se a categoria tiver um sindicato forte, em momentos de crise e recessão, ele não consegue mobilizar e o trabalhador vai ficar refém de negociações rebaixadoras (...) Se quiserem negociar para ganharmos direitos, topamos. Mas, para rebaixar, não, afirmou.
A opinião do sindicalista é compartilhada pelo coordenador da subsede da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Bauru, Paulo Vieira Lima: Levamos um bom tempo para conseguir alguns direitos trabalhistas e vem o Governo querendo flexibilizar, vem o Governo ditador, com essa ditadura branca, que dita leis. O trabalhador já está de mãos atadas com o desemprego e o racionamento de energia. Isso só complicaria a vida dele. Seria utopia dizer que, numa negociação entre patrão e empregado, que o empregado vai conseguir bons resultados.
O microempresário e conselheiro do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Domingos Malandrino, porém, mostrou-se favorável ao projeto: Acho que o caminho é esse, porque ao criar regras iguais para um País com dimensões continentais, no momento em que se busca a municipalização da saúde, da educação, acaba sendo injusto.
Malandrino disse acreditar que a flexibilização poderá, inclusive, tirar muitos trabalhadores da clandestinidade. Os trabalhadores informais, por exemplo, sempre têm ajudantes, que não podem ser registrados. Ao criar um dispositivo que permita a negociação, você vai possibilitar que se corrijam várias distorções.
Informado sobre a posição contrária dos representantes dos trabalhadores, Malandrino destacou que os sindicatos temem que as negociações tirem seu poder de fogo. Para ele, num País estável, a negociação dispensa representantes. Até porque, hoje, na conjuntura nacional e internacional, onde produtos ecologicamente corretos e posturas socialmente justas são rotulagens indispensáveis, não é possível que empresas queiram escravizar seus funcionários - hoje até chamados de colaboradores. Além do mais, existe a mídia. Se o trabalhador se sentir injustiçado, ele põe isso na mídia e o empresário está morto. Particularmente, acho que esse é um medo que não procede.
O advogado e professor Moacyr Caram Júnior lembrou que este é o tempo dos acordos. Segundo ele, mesmo em processos judiciais, o juiz costuma pressionar as partes para que haja negociação e acordo. Para ele, na circunstância que o Brasil atravessa, todas as propostas que possam dar condições ao trabalhador de manter seu emprego são razoáveis. Caram Jr. salienta que é difícil posicionar-se sem conhecer a íntegra do projeto, porém, ele diz não acreditar em boas intenções do Governo.
Acho que o Governo lava as mãos mais uma vez e deixa o leão e a formiguinha brigando. Mais uma vez o Governo está se eximindo das responsabilidades de zelar pelos menos favorecidos. Acho que o trabalhador vai apanhar mais uma vez (...) A gente advoga para empresas também e tenho percebido que, para admitir um funcionário hoje, a empresa manda pesquisar se aquele indivíduo tem reclamações trabalhistas contra outra empresa na Junta do Trabalho. Isso mostra que o fato dele pleitear seus direitos torna-se um aspecto negativo para que ele consiga outro emprego. É um horror o que estamos vivendo, em termos de direitos trabalhistas, concluiu.
