Especialista em Direito das Águas defende a cobrança pelo uso, com recursos revertidos em obras e manutenção.
Promover uma integração entre as esferas federal, estadual e municipal do governo é o item que falta para melhorar a gestão da água no Brasil. A afirmação é do doutor em Direito Cid Tomanik Pompeu. Especialista e consultor na área administrativa e de gestão de águas e energia, ele ministrou, em Bauru, o 8.º Curso de atualização do Direito das Águas no Brasil. Durante o curso, Pompeu fez uma análise crítica de todas as leis que regem o gerenciamento dos recursos hídricos no Brasil e no mundo, comentando, inclusive, os projetos que estão em estudo pelos governos. Acompanhe, a seguir, trechos da entrevista concedida ao Jornal da Cidade.
Jornal da Cidade: No mundo, quando as autoridades começaram a discutir o Direito das Águas? Cid Pompeu: Esse é um direito bastante antigo. Desde que existe o homem, existem normas para o uso da água. Principalmente nos locais onde ela é escassa. Nos países árabes e muçulmanos, sempre houve muitas regras para o uso de águas. Isso foi adaptado pelo Ocidente e vem acompanhando a humanidade.
JC: Mas, em forma de lei, vem de quando?Pompeu: As leis mais antigas foram as normas do direito Romano. Eles não trabalhavam muito com leis legisladas, mas tinham normas estabelecidas. Então, podemos dizer que desde aquela época, por volta dos 700 anos a.C., já existem normas jurídicas sobre o uso da água.
JC: E no Brasil?Pompeu: Nossa legislação vem desde o Código Civil, em 1916. Depois, veio o Código das Águas de 1934. A partir de 1991, as leis estaduais começaram a tratar da água, principalmente no Estado de São Paulo e isso foi se propagando pelo Brasil. Hoje, a União também está com uma legislação nova. Criou a Agência Nacional de Águas (ANA), uma autarquia que está começando a atuar na gestão das águas públicas. Há muito o que resolver, muito o que estudar, porque temos águas do domínio da União e do domínio dos Estados. Essa gestão não pode ser tão separada, mas é preciso haver respeito à autonomia dos Estados. Então, os modelos que se discutem são de integração dessa gestão da água.
JC: Como é a gestão atualmente? Pompeu: No Brasil, nossa gestão foi organizada mais ou menos como na França, num sistema de bases, nas bacias hidrográficas. O governo pretende instalar comitês em todas as bacias - já existem muitos. Todo o planejamento, sugestões e até a futura cobrança pelo uso da água, as discussões começam na própria bacia. Depois de aprovado pelos comitês, a proposta vai para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, onde isso é aprovada.
(...) No Estado de SP, essa estrutura é muito democrática, no meu entender, porque a administração dos comitês e do Conselho Estadual é tripartite, ou seja, há um terço de representantes do Estado, um terço dos municípios e um terço da sociedade civil.
(...) Agora, o Brasil está vivendo uma necessidade muito grande de disciplinar tudo isso, porque a água, que era tão farta, passa a ser escassa. Temos até o problema do apagão, porque as águas não foram bem geridas - os rios e reservatórios se exauriram, não se construíram linhas de transmissão para trazer energia de lugares onde a água ainda está em quantidade suficiente e tudo isso interfere na gestão da água, no direito de águas, na disciplina.
JC: Esta é a regra para todos hoje...Pompeu: A norma principal hoje, no mundo inteiro, é de economia da água. Para se ter uma idéia, praticamente 70% da água usada no mundo é destinada para a irrigação, que é necessária para produzir alimentos. Então, não podemos reduzir. Muitos países que já não têm água para a irrigação são obrigados a importar. Fala-se, até, em água virtual: quando você importa o arroz que foi cultivado na água de outro país, indiretamente você está importando uma água virtual.
(...) As Nações Unidas instituíram o dia 22 de março o Dia Internacional da Água, para que se faça um balanço anual do que foi feito, no mundo inteiro, em termos de bom aproveitamento, boa administração da água e também do que será necessário fazer. Um dos pontos básicos é a economia, a racionalização do uso da água.
JC: Este é o foco principal...Pompeu: Aí está o segredo, porque a água é a mesma que existe no universo há milhares de anos. Ela não muda, só entra no ciclo hidrológico. Só que as populações aumentam. Então, há uma necessidade de reduzir, racionalizar o consumo, implantar o reuso da água. Em muitos lugares, há um sistema de abastecimento em que a água circula, é tratada e volta para o sistema. No Brasil, principalmente na Grande São Paulo, a Sabesp vende água de lavagem de filtros e estações para fins industriais. Muitas indústrias compram aquela água, que não seria usada para abastecimento e é uma água mais barata. Assim, economiza-se a água do sistema, que é clorada e fluoretada. Hoje também há uma preocupação em certos países de padronizar caixas de descarga, trocando as válvulas por caixas menores, suficientes. Os ralos de chuveiro também estão menores - se a pessoa abusar da ducha, alaga o banheiro, porque aquele ralo é um retentor de consumo de água. Então, o uso racional é o maior problema.
JC: Até agora, no entanto, havia fartura de água e as pessoas adquiriram o hábito de desperdiçar. O que o senhor acha que precisa ser feito para que as pessoas entendam que o problema é sério?Pompeu: Na França, as crianças de cursos primários têm aulas e cartilhas sobre águas. Já existe isso em algumas regiões do Brasil. Então, a criança aprende a racionalizar na escola. Aprende a não poluir rios, riachos e levam isso para casa, ensinam os pais e, se estes fazem errado, ela chama a atenção. A criança sempre está mais motivada e acredita nos ensinamentos. No meu entender, este é o jeito de conscientizar a população.
JC: Há pouco tempo, foi lançado um projeto de lei propondo que se cobrasse dos municípios o uso da água dos mananciais. O senhor é a favor deste projeto?Pompeu: O que existe é uma política universal. Os organismos gestores de água do mundo inteiro têm recomendado que se cobre o uso da água. O objetivo primeiro é fazer com que as pessoas tenham noção de que aquilo tem um valor econômico.
JC: Este projeto está para ser votado, não é?Pompeu: Ele está na ordem do dia da Assembléia Legislativa de São Paulo já há alguns meses e deverá ser aprovado mais dia, menos dia, no Brasil todo, porque a legislação federal também prevê a cobrança. Mas, o espírito mais prático e interessante desta política é que a cobrança será aprovada pelos comitês de bacia hidrográfica e o dinheiro será revertido em melhorias para a própria bacia, como num condomínio. Então, o comitê se reúne, discute as obras ou serviços que seriam necessários e quanto arrecadaria de cada usuário, do serviços de abastecimento, das indústrias, da irrigação, para investir em melhorias (...) No meu entender, cada região, cada Estado deve resolver como vai cobrar a água e como vai aplicar o recurso.
JC: O senhor acha que o dinheiro arrecadado em São Paulo pode ser usado no Nordeste, por exemplo?Pompeu: Nas águas do domínio estadual não há esse risco, porque será arrecadado pelo Estado e o Estado não vai gastar no Nordeste. Mas não se pode garantir o mesmo na cobrança de águas do domínio da União. Em São Paulo, pelo projeto, os recursos têm que ser aplicados na própria bacia e, para aplicar fora, é preciso haver concordância do comitê. Ainda assim, pode-se aplicar até 50% do que foi arrecadado e só se houver um benefício indireto à bacia de origem. Mas isso é projeto de lei e ainda não foi aprovado.
JC: Quando o projeto foi lançado, calculou-se que Bauru teria um gasto mensal de R$ 300 mil, que seriam repassados para o consumidor final. Como poderia ser equacionada essa situação?Pompeu: O projeto de lei que está em Assembléia fixa em, no máximo, R$ 0,01 (um centavo) o metro cúbico de água, mas o valor a ser cobrado será definido pelos comitês de bacia, compostos por representantes do Estado, do Município e da sociedade civil, dos usuários. Eles decidirão quanto cobrar e o que fazer com o dinheiro. Mas isso ainda precisa ser votado, há muito o que se discutir. De início, está prevista a cobrança do serviço de saneamento e a cobrança das indústrias. No serviço de saneamento, a vantagem é grande, porque o maior problema da água é a poluição, a falta de tratamento de esgoto. Os municípios não tratam o esgoto por falta de recursos financeiros e uma das aplicações do produto da cobrança é exatamente em estações de tratamento. Então, no caso do DAE (Departamento de Água e Esgoto), em Bauru, a autarquia vai ter uma fonte de recursos para aplicar na construção destas estações.
JC: Existe alguma legislação vigente atualmente com a qual o senhor não concorde? Pompeu: A legislação nacional sobre água, em alguns pontos, interfere na organização administrativa dos Estados. E, como os Estados são autônomos, eu acredito que os Estados devem seguir se acharem conveniente ou oportuno, mas eles não precisam seguir aquele modelo exato que está na Lei Federal.
JC: Então, os Estados têm liberdade de, não concordando com a legislação...Pompeu: Na parte administrativa, não na parte de direito de águas. Mas, nas questões de organização, o Estado tem a liberdade, no meu entender, de se organizar como for mais apropriado para ele. A Lei Federal fala que os Estados terão comitês, aprovados por Conselho... Daí, é o Estado que regula, que dá competência a seus órgãos e decide quem faz o quê.
JC: E o que o senhor acha que falta na legislação das águas? Pompeu: Na verdade, o que falta no Brasil, hoje, é uma integração entre União, Estado e Município, formando entidades intergovernamentais. Acho que essas agências deveriam ter a participação das três esferas, principalmente nas águas de domínio da União, porque ela está se organizando agora e seria muito importante que ela contasse com a experiência dos Estados. A União deve respeitar o que já existe, participar daquela estrutura e levar os Estados, Municípios e sociedade civil para a sua estrutura. Hoje, o Conselho Nacional conta com 15 representantes da União e cinco representantes dos Estados. As teses da União são sempre aprovadas. Deveria haver um equilíbrio, como existe nos comitês de São Paulo (tripartites). Isso é muito importante, inclusive, para nós não duplicarmos serviços públicos. Eu acho que esta integração é o mais importante hoje.
