O consultor administrativo e financeiro da Câmara Municipal, Irineu Azevedo Bastos, criticou, ontem, alguns pontos do projeto de lei que prevê a criação do regime próprio de Previdência e a instituição da Fundação de Previdência (Funprev) na cidade. Ele avaliou que o projeto de lei enviado pelo prefeito Nilson Costa (PPS) à Câmara contém problemas como a criação de cargos de confiança e uma estrutura superdimensionada para a administração da Funprev. Bastos também questiona a ausência de paridade entre empregado e empregador no Conselho de Administração.
O projeto de lei está em tramitação na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal. O consultor da Câmara aponta que uma preocupação imediata será dificultar a forma de extinguir essa fundação, quando ela tiver muito dinheiro em caixa e a Prefeitura não. Olha o exemplo de Bush (George W. Bush), nos Estados Unidos, que para equilibrar o orçamento da União vai avançar nas reservas previdenciárias existentes no tesouro. Outro exemplo foi Juscelino Kubitschek, que avançou também nos recursos da Previdência para construir Brasília. Isso precisa ser evitado. Parece-me que uma forma seria exigir que 50% mais um dos segurados manifestassem pela sua extinção ou não, se isso ocorrer. Outra necessidade seria exigir, no caso de extinção da fundação, que os recursos sejam utilizados com previdência, para impedir desvios.
Irineu Bastos lembra que o assunto foi amplamente discutido por uma comissão municipal instituída há mais de um ano. Apesar disso, o projeto de lei do prefeito não manteve vários itens que faziam parte do anteprojeto.
Divergências
Bastos aponta as discrepâncias entre a proposta feita pela comissão e o projeto de lei enviado à Câmara. A Comissão propunha uma fundação. Depois de empossados o conselho curador e a presidência é que se definiria por uma estrutura administrativa, pois, antes disso, será necessário definir como serão geridos os recursos captados, quem será o órgão gestor, custo de auditoria independente para acompanhamento da gestão, perfil de informática a implantar visando o acompanhamento dessa gestão financeira, etc.. Somente então criar-se-ia a estrutura administrativa, possivelmente um bureau, quando então aproveitar-se-ia alguns profissionais do Seprem, disse.
Entretanto, o projeto adotou medida diferente do proposto, transformando o Seprem em fundação, impondo, assim, uma estrutura imprópria para a gestão previdenciária, que tem outro perfil, provavelmente. Isso dificultará a formulação inicial da própria fundação em estruturar-se, com medidas advindas do conselho curador e da sua presidência. Os 2% dos recursos, possíveis de serem utilizados como taxa de administração, precisam ser aplicados com parcimônia, para que se consiga uma instituição operacionalmente enxuta. Na estrutura anexada ao projeto de lei, é prevista a criação de cargos de direção em confiança. Um contrasenso, pois a comissão pensou em criar cargos em comissão, se criáveis, que fossem ocupados por servidores de carreira, por serem deles privativos.
Ele também citou que, com o projeto, para ser conselheiro será necessário ser efetivo, para ser diretor de departamento, não. Outro fato: a comissão previu a criação de um conselho de administração paritário, com dois representantes da Prefeitura, um de cada autarquia, um de cada fundação (vedada a participação da Funprev) e um da Câmara, e tantos representantes de servidores quanto fossem os representantes dos empregadores, inclusive permitindo a participação representada por membros do sindicato da categoria.
O projeto criou o conselho curador composto com três representantes da prefeitura, um de cada autarquia e um da Câmara Municipal, não prevendo a possibilidade futura de, se criada alguma fundação, dele participar. Nesse conselho haverá a representação de 2 servidores somente, ampliou.
