O caos no sistema Judiciário brasileiro está batendo às portas. De um lado, a sociedade assiste atônita à morosidade da prestação jurisdicional e de outro a impunidade que insiste em agraciar os colarinhos brancos deste País. Precatórios viraram sinônimo de anedota nacional e o Judiciário não encontra forças para fazer cumprir suas próprias decisões.

Há um desmonte premeditado da Justiça brasileira. O golpe de misericórdia veio com a famigerada Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborada pelo FMI, que limita os gastos com o pessoal do Judiciário em 6% da receita líquida dos Estados. Há um quadro defasado de servidores e juízes e sequer é possível fazer concursos públicos, pois o orçamento já está no limite. Não é à-toa que o presidente do Supremo Tribunal Federal reconhece publicamente que há um iminente colapso na Justiça paulista!

Os servidores do Judiciário de São Paulo encontram-se há sete anos sem reajustes de seus vencimentos. Além disso, são obrigados a colocar do próprio bolso computadores, impressoras, cartucho de tinta, papel higiênico, cadeiras, mesas, reforma de piso de cartórios, etc, para poderem trabalhar. Isto é uma vergonha!

Quem perde com tudo isto são os servidores, os advogados, a sociedade e a cambaleante democracia deste País, que vêem a palmo de seus olhos a destruição de um dos pilares de sustentação do estado democrático de Direito.

É preciso reagir. É preciso repor as perdas inflacionárias! É preciso valorizar os servidores e recuperar o sistema judiciário! (Comissão de Direitos Humanos OAB-SP - 21.ª Subsecção Bauru - SP)