A Caixa foi notificada da decisão da Justiça Federal e mandou cessar, a partir de hoje, a realização de serviços bancários.
A partir de hoje, todas as casas lotéricas da Caixa Econômica Federal (CEF), em todo o País, estão impedidas de oferecer ao público os serviços de depósito em conta corrente ou poupança; aplicações financeiras a qualquer título; saques de conta corrente, poupança ou benefícios previdenciários; entrega de talões de cheque e de propostas de abertura de conta ou poupança. O motivo é que a CEF foi notificada oficialmente sobre a decisão liminar concedida pela Justiça do Rio Grande do Sul, na semana passada. Conforme o JC já havia adiantado, assim que o banco recebesse a notificação judicial, o conteúdo da liminar entraria em vigor. Em Bauru, existem 22 unidades lotéricas.
De acordo com a assessoria de imprensa da Caixa, a instituição está tomando as providências cabíveis para reverter a decisão, pois entende que está amplamente amparada na legislação, em especial pela Resolução n.º 2.707 do Banco Central, que trata sobre os correspondentes bancários (casas lotéricas).
Datada de 30 de março de 2000, o artigo 1 da Resolução prevê facultar aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à CEF a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País, com vistas à prestação de diversos serviços. Entre eles, recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, à prazo e de poupança; recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, prazo e de poupança; recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos; execução e cobrança de títulos, entre outros.
De acordo com a assessoria de imprensa da CEF, as 8,5 mil lotéricas espalhadas pelo País transformaram-se, nos últimos anos, em centros de prestação de serviços para a população, especialmente a de menor renda, que não tem acesso aos bancos. Segundo a Caixa, no último mês as lotéricas pagaram aposentadoria e pensão do INSS para 121.296 pessoas. As famílias enquadradas no programa Bolsa-Escola, do Governo Federal, também seriam beneficiadas pelas lotéricas. Segundo a assessoria, está programado para setembro o pagamento de 500 mil benefícios nas lotéricas.
Mais de 38 mil trabalhadores já teriam buscado os benefícios do PIS e o abono salarial nas lotéricas. Micro e pequenas empresas que fazem recolhimento da guia do FGTS também podiam recorrer a essas unidades. Em agosto, as lotéricas teriam recebido 194.213 guias do FGTS. Até o momento, também teriam recebido 3,161 milhões de declarações de Isento do Imposto de Renda (15,8% do total de 20 milhões estimado pela Receita Federal até novembro de 2001).
De janeiro a agosto, foram realizadas quase 755 mil saques e mais de 1 milhão de depósitos em conta corrente e poupança nas unidades lotéricas, segundo a CEF, além de outros serviços.
Vale lembrar que os recebimentos de contas como água, energia e telefone continuam normais.
