Vários pontos polêmicos contidos no projeto de lei do Executivo foram levantados na audiência pública de ontem à noite.
Uma audiência pública realizada ontem à noite pela Câmara Municipal serviu para levantar vários pontos polêmicos no projeto de lei do Executivo que pretende instituir o novo regime de previdência dos servidores. As discussões demonstraram que o projeto, se for mantido como está, poderá gerar uma Fundação de Previdência (Funprev) com estrutura demasiadamente vinculada ao prefeito, embora o secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, tenha defendido que a intenção era exatamente a de tornar o órgão protegido de interferências políticas.
Apesar disso, em seu conteúdo o projeto de lei pode gerar a criação de uma fundação com estrutura montada de acordo com a vontade do prefeito. O chefe do Executivo, além de escolher o presidente da entidade que vai gerenciar os recursos previdenciários dos servidores pelos próximos anos, poderá escolher diretamente três dos sete membros do Conselho Curador, além de contar, em tese, com a indicação de um membro do DAE. Na prática, os servidores municipais, interessados diretos nos destinos da Funprev teriam apenas dois membros no principal conselho, que se somaria a um último membro a ser indicado pela Câmara.
Assim, embora as indicações sejam necessariamente de pessoal de carreira, o prefeito poderá escolher simpatizantes à sua gestão entre um universo generoso de mais de 5.000 servidores. Além disso, o chefe do Executivo ainda teria poder de escolha sobre outros membros dos demais conselhos, assim como também nomearia o presidente da comissão de eleição que escolheria os indicados dá própria categoria. Um exagero em se tratando de uma estrutura administrativa que vai gerir milhões de reais de recursos previdenciários dos servidores municipais.
Fora o poder amplo de indicação da maioria dos membros dos conselhos, além do presidente da Funprev, o projeto em tramitação na Câmara ainda permite ao Executivo alterar as alíquotas de contribuição a qualquer momento através de um ato unilateral, o decreto. Porém, este item, previsto no parágrafo único do artigo 50 do texto, não passou despercebido ao relator do processo, vereador Milton Dota Jr.. O líder do prefeito na Câmara considera que o parágrafo cria poderes amplos que devem ser restringidos. Além do que, para o vereador, o item fere a legislação que não contempla mudanças de alíquotas sem o devido projeto aprovado pela Câmara.
Outro ponto polêmico do texto é que o presidente da Funprev gozará de prerrogativas amplas, sendo que muitas não dependem do referendo do Conselho Curador, como realizar aplicações financeiras, por exemplo. Também não foi bem visto pelos participantes da audiência pública de ontem à noite o ponto que autoriza a cobrança de taxa de administração de 2% sobre a arrecadação mensal, que será milionária. Este recurso servirá para custear a estrutura prevista para a Funprev.
A Administração já adiantou que vai suprimir os anexos que inseriram exageros no preenchimento de cargos na Funprev. Contudo, a Prefeitura quer instituir a fundação sem definir no próprio projeto o quadro de pessoal. Com isso, o Seprem passa a ter o direito de preencher a futura fundação em até 57 postos, conforme a regulamentação atual do órgão. De posse dessa situação, o projeto do Executivo prevê, em um dos anexos, a manutenção de nove diretorias e quatro secretarias, todas de confiança. Isso sem contar que os demais anexos que serão eliminados, segundo Luiz Pegoraro, já previam outros exageros como o preenchimento de pelo menos 25 cargos ligados ao setor administrativo, além da criação de mais de 20 cargos comissionados.
Desta forma, a audiência pública de ontem à noite foi fundamental para alertar os segmentos interessados no processo quanto aos pontos polêmicos que fazem parte do projeto de lei. Ressalvando que o assunto foi discutido por mais de um ano por uma comissão municipal presidida pela própria Administração.
