Em toda a América Latina e Caribe, está sendo comemorado, hoje, o Dia Pela Despenalização do Aborto. Em Bauru, o Conselho Municipal da Condição Feminina questiona alguns aspectos referentes à Constituição brasileira e à saúde pública no atendimento a mulheres. Além disso, sugere reflexões a todos os bauruenses. O assunto ainda gera polêmica nos diversos setores da sociedade.
De acordo com Acyr Mota, presidente do Conselho Municipal da Condição Feminina, o Dia Pela Despenalização do Aborto foi instituído em 1993. Desde 1993, mulheres em toda a América Latina e Caribe estariam lutando para que o aborto seja descriminalizado.
Uma das preocupações da entidade refere-se ao grande número de abortos clandestinos, que na maior parte da vezes são realizados de modo irresponsável, chegando a causar a morte da gestante.
Acyr alega que a Constituição brasileira prevê o direito concedido ao casal à livre escolha de planejamento familiar, ficando a cargo do Estado os recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. Ela questiona, no entanto, a ausência de respaldo dos serviços públicos para que esse direito seja exercido. No Brasil, infelizmente o Estado não cumpre o seu papel na sua totalidade, critica.
O Conselho da Condição Feminina, segundo Acyr, defende que a mulher possa ficar grávida quando ela planejou, favorecendo que essa gravidez seja bem-vinda.
A ausência de dados oficiais em virtude do procedimento ser considerado crime é outro obstáculo à elaboração de estatísticas favoráveis à despenalização do aborto, segundo a presidente do Conselho. Nem vamos ter nunca porque, como é crime, ninguém vai falar que fez, opina.
O que diz a lei
De acordo com Nilvana Busnardo Salomão, procuradora do Estado na área criminal, a lei brasileira não pune o aborto necessário e o aborto humanitário, desde que realizados por médico. O aborto necessário, também conhecido como aborto terapêutico, é aquele que representa perigo para a gestante. Ele acontece quando a vida da gestante corre perigo e quando não há outro meio de salvá-la, expôs a procuradora.
O aborto humanitário é a interrupção da gravidez resultante de estupro. Nilvana explica que a permissão do aborto na legislação brasileira surgiu em época de guerras, em que era grande o número de estupros praticados pelos invasores. Naquele momento, teria havido um grande debate para permitir que as pessoas que sofreram abuso sexual pudessem interromper a gravidez indesejada.
Nilvana esclarece que o aborto em caso de gravidez causada por estupro tornou-se lícito porque fundamenta-se que seria desumano que a mulher tivesse que suportar a gravidez quando já teve que suportar a violência carnal. A reprodução advinda de um estupro é altamente indesejável. É em cima disso que essa questão tornou-se lícita.
Segundo a procuradora do Estado, a lei não exige a autorização judicial para que o aborto resultante de estupro seja realizado. A exigência se faz no sentido de que o médico que realize o aborto tenha demonstração evidente da ocorrência do estupro e que haja o consentimento da gestante.
A procuradora acredita que a solicitação da autorização judicial seja feita, na maior parte das vezes, pelo médico, com a finalidade de garantir se a gravidez foi realmente produto de violência sexual contra a mulher. Quando não há elementos evidentes de gravidez advinda de aborto e a gestação é interrompida, o médico pode chegar a ser condenado a cumprir pena de um a quatro anos. O temor do médico ao fazer um aborto advindo de estupro é justamente: existiu ou não existiu esse estupro?, disse.
Os abortos realizados para evitar o nascimento de crianças com enfermidades psíquicas, corporais e deformidades, chamados abortos eugenésicos, não são admitidos pela Constituição brasileira. Apesar disso, há poucos casos na história do Direito brasileiro de situações em que esse tipo de aborto foi realizado.
Um dos casos de aborto eugenésico autorizado judicialmente, de acordo com a procuradora do Estado, foi em que a criança nasceria sem o crânio e, portanto, sem condições de vida extra-uterina. Como fica essa mãe que suporta uma gravidez de nove meses sabendo que, ao nascer, essa criança está morta?, questiona.
Ela acredita que o aborto eugenésico deve ser encarado pela sociedade de outra forma - aquela em que a vida da criança pode ser muito difícil ou que pode criar uma situação extremamente delicada para a família.
A procuradora do Estado questiona, ainda, aspectos relacionados à saúde pública, na medida em que considera necessária a disponibilização de verba para atendimento das mulheres vítimas de estupro. Haveria necessidade da rede pública disponibilizar um atendimento para a mulher, porque as maiores atingidas são as de classe menos favorecidas, agrava.
Nilvana considera que a grande preocupação do aborto são as clínicas clandestinas, que na maior parte das vezes oferecem riscos à gestante.
Ela destaca, ainda, a demanda de projetos preventivos que ofereçam às mulheres orientação e recursos para casos de aborto, como a pílula do dia seguinte, para evitar a gravidez, e o coquetel anti-HIV, para evitar a aids. Aquela que se calaria para não se submeter às agruras de um processo vai buscar auxílio prevenindo a saúde dela, opina.
Polêmica
Apesar de muitas discussões já há alguns anos e argumentos (não necessariamente a favor do aborto, mas para que ele não seja considerado crime e, assim, o número de abortos clandestinos seja reduzido), as opiniões nos diversos setores da sociedade são divergentes.
Entre os setores que são contra o aborto em quaisquer condições, está a Igreja Católica. De acordo com o monsenhor Almir Coggiola, esse posicionamento não é passível de mudança porque é contra a Lei de Deus. Seguindo os ditames da Igreja, nós não admitimos o aborto porque isso é, seguramente, assassinato, argumenta.
Para a vereadora Maria José Majô Jandreice, a questão é bastante delicada por ser uma decisão de foro íntimo. Quem faz, faz isso como a última alternativa que encontra, afirma.
No entanto, ela alega que o debate acerca desse assunto deveria ser intensificado para que as mulheres tenham a oportunidade de obter informações necessárias para evitar tais situações.
Outra questão destacada pela vereadora é a desigualdade social, que aumenta as possibilidades de procura pelo aborto clandestino, colocando em risco a saúde de mulheres das classes mais baixas. As pessoas que têm condições financeiras decidem fazer de forma segura, enquanto as mulheres que não têm condições financeiras realizam o aborto em condições desumanas, chegando muitas vezes à morte, expôs.
Majô enfatiza, ainda, a necessidade de melhoras no serviço público, que não oferece atendimento adequado a vítimas de estupro, por exemplo, assim como carece de orientações sobre métodos contraceptivos. Hoje, o próprio programa de assistência de saúde da mulher é bem capenga, ressalta.
A visão técnica do aborto
De acordo com o médico ginecologista e obstetra Marcelo Creppe, o aborto é a interrupção da gravidez antes da viabilidade do feto.
Ele explica que ainda há uma polêmica em torno da questão sobre quando a vida realmente tem início no útero da gestante. A argumentação mais aceita, atualmente, seria a de que a vida tem início no momento de formação do coração fetal, que acontece entre a sexta e a sétima semana de gestação. É a transição de zigoto para embrião e é quando se começa a ouvir o batimento cardíaco do embrião, esclarece Creppe.
O médico também alerta para o problema dos abortos clandestinos. Os principais riscos, segundo o profissional, são infecções geradas por técnicas inadequadas, como utilização de instrumentos como caneta, escova de dentes e canudos de refrigerantes. Tais procedimentos são os responsáveis por casos de infecções uterinas e perfurações do útero que chegam, muitas vezes, à perda do órgão ou à morte materna. No ano passado, foram realizados mais de 5 milhões de abortos clandestinos no Brasil, e isso pode aumentar, agrava o médico.
Creppe observa que a gestação é uma situação fisiológica da mulher que exige um cuidado médico mais detalhado e que se a gravidez não for desejada, ela pode ser causa de conflitos psicológicos, familiares e de saúde. Temos que repensar a assistência de saúde integral à mulher para que ela possa escolher quando quer ter um filho e em que condições, acrescenta.
