O vereador José Carlos Batata (PT) é o autor de um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que proíbe a privatização do Departamento de Água e Esgoto (DAE). Segundo Batata, a intenção é tirar o efeito de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, que se aprovado cassa a titularidade municipal sobre a prestação dos serviços de saneamento.
Enquanto vereador, não posso admitir que transformem nossa água em mera mercadoria, ignorando sua propriedade de bem público essencial à vida do cidadão, diz. O petista entende que por se tratar de serviço público de interesse local somente o Município pode legislar sobre essa matéria.
O vereador afirma que se a proposta for aprovada pelo plenário, a Administração não poderá nem terceirizar e muito menos privatizar a autarquia municipal. Ele está acompanhando de perto o trâmite do projeto de lei federal que cassa a autonomia dos municípios nesse setor.
O parlamentar explica que a proposta do Congresso delega aos municípios o poder de terceirizar ou privatizar os serviços de saneamento. Isso quer dizer que caberá aos prefeitos a decisão. Mas o nosso projeto já proíbe o nosso prefeito de terceirizar ou privatizar o DAE.
