Celso Pegoraro, diz que as pessoas precisam reagir contra o não-pagamento dos impostos, que lesa a população
Além da falta de pessoal no atendimento, que sobrecarrega seus funcionários e deixa o público insatisfeito com a demora, a Receita Federal em Bauru (como em diversas partes do País) ainda tem que enfrentar a incompreensão da sociedade sobre qual é a sua verdadeira função. Desde de junho 1997 no cargo de delegado da Receita Federal em Bauru e recentemente convidado para participar do Programa Nacional de Educação Fiscal, Celso Gomes Pegoraro tenta lutar para mudar esse quadro, O povo tem uma idéia errada do que é imposto, porque se o Estado não tem dinheiro, ele não pode fazer nada para a população... O fisco não arrecada dinheiro para ele, arrecada dinheiro para a sociedade... nós temos que fazer cumprir a legislação, que todos paguem aquilo o que tem que ser pago, explica. Ele falou ao Jornal da Cidade sobre a Receita, a Estação Aduaneira do Interior de Bauru (Eadi Bauru) e como a sociedade precisa reagir contra quem tenta lesá-la através do não pagamento de impostos. Leia os principais trechos da entrevista.
Jornal da Cidade - Qual a opinião do senhor sobre as mudanças na tabela de deduções do Imposto de Renda que estavam sendo discutidas no Congresso?Celso Gomes Pegoraro - Existem medidas judiciais que entendem que haja necessidade da correção, mas o Governo também precisa dessa arrecadação. Então é uma briga que, teoricamente, ainda não se sabe quem está ganhando. O que aconteceu é o seguinte: houve uma inflação no período, alguns salários foram reajustados e a tabela do Imposto de Renda ficou congelada naquele valor lá embaixo. Então algumas pessoas que não pagavam imposto antes estão pagando. Só que antes essas pessoas tinham poder de compra e não pagavam imposto, hoje, apesar de terem o salário reajustado pela inflação elas não tem poder de compra porque pagam imposto. Esse é o embasamento legal que tem permitido essas ações na Justiça para que haja esse reajuste na tabela. Inclusive existem entendimentos para que essa tabela tenha mais classes de alíquotas. Daí seria um pagamento do tipo: quem ganha mais paga mais. Isso é um estudo que se comenta. Antigamente havia mais alíquotas e hoje só existem três, a dos isentos, de 15% e 27,5%. Alguns segmentos sociais acreditam que deveria existir mais tabelas. Aí seria assim: quanto mais você ganha, mais você paga...
JC - Não seria mais justo?Pegoraro - Como delegado eu não posso opinar, mas como cidadão eu acho mais justo porque ai o imposto estaria fazendo o seu papel social. Os que possuem mais iriam pagar mais. Agora, porque não acontece isso? Não dá para saber. Porque existe o Executivo de um lado, o Judiciário de outro, o Legislativo no meio. Talvez até houvesse uma chance de chegar a um lugar comum. Como delegado da Receita, estou para cumprir a lei que está aí. Mas como cidadão, eu acho que a gente poderia pagar um pouco menos.
JC - Qual a opinião do senhor sobre a isenção da CPMF para os operadores de Bolsa de Valores? Isso não diminui muito a arrecadação?Pegoraro - É uma questão legal. Se existe a incidência, tem que haver uma cobrança. Agora a CPMF parece que virar IPF, imposto sobre a movimentação financeira, porque já não é mais uma contribuição provisória, está ficando permanente. Eu acho que é uma forma de cobrar imposto que serviu como subsídio para pegar muita coisa que estava acontecendo errado e continua acontecendo errado na nossa sociedade. Pessoas que tinham altas movimentações financeiras, não declaravam isso no Imposto de Renda e antes a gente não tinha a possibilidade de quebrar o sigilo bancário dessas pessoas, a gente não tinha esse acesso. A Receita Federal tinha essas informações porque os bancos são obrigados a mostrar quanto o CPF tal movimentou de valor financeiro na sua conta, mas não tinha como utilizar isso como indício de uma fiscalização. Era uma incoerência. Com essa nova legislação que instituiu a possibilidade de quebra de sigilo bancário em alguns casos, ficamos com uma facilidade maior para trabalhar. Mas, mesmo assim, a gente recebe uma carga grande de rejeição em relação a isso porque, até certo ponto, a gente acaba descobrindo coisas que estavam veladas legalmente. A partir do momento que quebramos o sigilo bancário de algumas pessoas que estão com esses indícios, muitas dessas pessoas recorrem judicialmente para que a Justiça não permita que a gente quebre esse sigilo. É uma incoerência, porque a sociedade paga o serviço público para que a gente consiga detectar alguma fraude, algum problema, para arrecadar o que deveria ser arrecadado, essa mesma sociedade cria artifícios para o que não atue. É um impasse porque quando a gente pega no veio da questão existe uma infinidade de obstáculos que não nos permite agir, quando seria o caso da sociedade nos dar mais forças para identificar quem são essas pessoas que estão lesando os cofres públicos, que deveriam estar destinando dinheiro para a população e não estão.
JC - Em Bauru e na região existem muitos casos investigados que precisam (ou precisaram) da quebra de sigilo bancário?Pegoraro - Existem vários casos, inclusive muitos em que recorreram à Justiça, mas em pouquíssimos casos a Justiça está concedendo liminares para que a gente não quebre o sigilo bancário. Mas, mesmo assim, depois que a Receita Federal informa a Justiça os motivos pelos quais está sendo quebrado os sigilo, o juiz tem autorizado. Então, em muito poucos casos as liminares estão sendo mantidas. Nós não temos enfrentado muitas dificuldades para a quebra de sigilo e para a verificação de contas bancárias em virtude de problema da CPMF, que foi realmente um escândalo. Havia pessoas que movimentavam altas quantias de dinheiro e nem sabiam que tinham contas bancárias... O fisco não arrecada dinheiro para ele, arrecada dinheiro para a sociedade. Se a sociedade através do governo não aplica bem esse dinheiro já é uma outra história, mas nós temos que fazer cumprir a legislação, que todos paguem aquilo o que tem que ser pago.
JC - Em Bauru e região esses casos acontecem mais com pessoas físicas ou jurídicas?Pegoraro - Existem em todos os casos, dinheiro de pessoa jurídica, o chamado caixa dois, sendo empregado em conta de pessoa física, tudo. Teve o caso de um vigia que estava movimentando dinheiro na sua conta e nem sabia que tinha a conta. Outras até sabem que têm a conta mas não sabem o que está acontecendo, não sabem que há uma movimentação de dinheiro sujo. Mas existe gente que entra nisso por ingenuidade. Ainda dá para acreditar que existe gente honesta. Agora tem muita gente conivente também, que são os verdadeiros laranjas mesmo. Essa situação tem que ser banida, esses casos precisam ser apurados e esse dinheiro tem que ser revertido para os cofres públicos e para a população. É interessante que se preste atenção nisso e eu tenho batalhado no programa de educação fiscal do qual eu faço parte. O povo tem uma idéia errada do que é imposto, porque se o Estado não tem dinheiro, ele não pode fazer nada para a população. E como ele obtém dinheiro? Com os impostos. Então, quanto menos se arrecada, menos se investe, menos investe na sociedade. Se toda a vez que a Receita for cobrar o imposto que alguém, de forma irregular, não pagou e houver algum problema no qual a própria sociedade ampara a não-execução dessa atuação, vai estar deixando de entrar dinheiro para o governo e daí o governo vai ter subsídio para dizer não tem dinheiro para investir na sociedade. O que é preciso então? Cobrar. Todo mundo que se acha cidadão deve pagar o que deve, mas também cobrarmos uma aplicação correta. Atualmente pecamos em todas as esferas, tanto em não querer pagar, quanto no caso de alguns privilegiados que acham que cobrar o governo é conseguir alguma vantagem em cima disso. É ai que está o nó cultural que nós vivemos. As associações de bairro, os grupos formados, entidades de classe, não deveriam legislar em causa própria, deveriam legislar em prol da comunidade, ai fica aquela coisa: quem pode mais leva mais, ai é complicado.
JC - Como está a Eadi de Bauru depois desses dois anos de funcionamento?Pegoraro - A Eadi mobilizou bastante o comércio exterior da região, embora sirva como entreposto para qualquer empresa do Brasil. Então, o movimento realmente aumentou para a Receita Federal dar vazão a isso. Nós tentamos dentro das nossas possibilidades de recursos humanos alocar, mas nós estamos com uma deficiência grande.
JC - Por que?Pegoraro - Porque com o despertar de uma área aduaneira em Bauru, muitas empresas, por ser um trabalho novo, acreditavam que pudesse existir uma fiscalização menos eficiente na região. Só que lá, até por uma questão de princípios, nós não liberamos mercadorias que tenham o mínimo indício de irregularidade. Se houver algo errado, nós não liberamos e isso gera muitas pressões de todos os lados. Um exemplo é quando uma empresa não tem capacidade operacional ou financeira para importar uma mercadoria, compra um alto valor de produtos. Isso é uma razão para desconfiar ou suspeitar e pedir documentação. Daí essa empresa pode ser uma filial, que deve contatar sua matriz em outra cidade e assim por diante. Isso leva tempo e a gente não libera a carga enquanto não estiver tudo esclarecido. Ai começam as pressões, tanto do lado do empresário quanto do lado da Eadi, porque pode passar a impressão que em Bauru os fiscais sempre barram as mercadorias. Não é isso o que acontece, os fiscais vêem se a mercadoria está correta. Se estiver, tudo bem. Se não estiver, ela não vai ser liberdade de jeito algum. Não é filosofia nossa fazer vista grossa para as coisas. Até porque existe pouca mercadoria e nós podemos ver todas. Se tivéssemos com um contingente maior, até poderíamos justificar que precisamos fazer uma fiscalização por amostragem, mas esse não é o caso. Isso para a Eadi Bauru, no sentido empresarial, pode não ser uma situação muito boa, porque não tem muito volume de procura, mas as empresas que são honestas têm toda credibilidade dentro de Bauru. É isso o que precisa ser afirmado, que a Eadi de Bauru trabalha honestamente. Tanto para o empresário dono da Eadi quanto para nós da Receita é melhor que fique essa fama na Eadi do que outra. Daí só as empresas honestas e que atuam com credibilidade vão procurá-la. Nós temos dificuldades porque não temos gente suficiente, mas todos os nossos funcionários são capacitados para executar a sua função.
JC - Existem muitos casos de atraso para a liberação porque é preciso investigar melhor as empresas donas dos produtos?Pegoraro - Sim, mas nós temos plena consciência que estamos fazendo tudo dentro da lei. Não existe abuso de poder ou exigências fora da lei. Tudo o que vetamos é baseado na lei. Não adianta uma empresa dizer que não tem uma documentação, ela tem que provar que não tem. Como pode uma empresa cujo escritório é uma salinha com um computador importar milhões de mercadoria sem ter nem capacidade financeira e operacional para isso? A legislação diz que se for comprovado que ela não tem, nós temos competência para não liberar. As empresas que cometem esse tipo de coisa jogam com a possibilidade de não ser barrada a mercadoria. A partir do momento que é barrada, elas desistem porque sabem que não vão ter como provar que podem ter essa mercadoria.
JC - O que acontece com as mercadorias irregulares que não são liberadas?Pegoraro - Se a mercadoria não estiver em situação regular ela é tirada da Eadi e é transferida para o nosso depósito de mercadoria apreendida. A mercadoria só fica na Eadi se ela estiver sendo investigada ainda ou se, depois de dada a entrada nas declarações de importações, a própria empresa optar por deixar a mercadoria armazenada lá por causa dos custos. Mas, nesse caso, ela só pode ficar lá se for constatado que a mercadoria está dentro das leis.
JC - Já houve alguma apreensão de drogas na Eadi?Pegoraro - Não. A Eadi até possui alguns animais para farejar drogas mas eles nunca detectaram nada nesse sentido. Inclusive a existência desses animais não é uma exigência nossa e sim da Eadi, que tem a preocupação de mostrar que é confiável também para detectar esse tipo de material.
JC - Quantos funcionários da Receita trabalham na Eadi? Pegoraro - Não temos atualmente nenhum funcionário lá, mas temos a disposição sempre um funcionário por dia. Não temos demanda para que uma pessoa fique o dia todo lá, até porque temos outros trabalhos que precisam ser feitos na delegacia, outras diligências, mas se existe alguma coisa para ser vistoriada na Eadi, o funcionário escalado no dia vai para lá imediatamente.
JC - Essa falta de funcionário atrapalha o atendimento na delegacia?Pegoraro - Atrapalha. Nós ainda tivemos que diminuir o nosso quadro porque o governo decretou que algumas carreiras dentro da Receita Federal não podem utilizar alguns sistemas e essas pessoas estavam atendendo o público. Essas pessoas não possuem mais senhas para acessar o sistema. Então, estamos com menos gente atendendo e mais demanda. O que verificamos hoje é um atendimento precário, que deixa todo mundo estressado porque um atendimento que deveria durar, às vezes, 15 minutos, dura uma hora.
JC - Isso piora na época da entrega da declaração do Imposto de Renda?Pegoraro - Não, ao contrário. Existe uma mobilização da Receita Federal em torno da declaração do imposto nessa época. Por exemplo, no caso da declaração de isentos foi feita toda uma estratégia para que as pessoas não procurassem a Receita.
JC - O senhor citou um caso no qual a pessoa não precisa ir até à Receita. Na época de entregar a declaração do Imposto de Renda existe a opção da Internet, ela é completamente segura na sua opinião?Pegoraro - Eu acredito que seja segura. O que pode ser questionado é uma coisa na qual a Receita está trabalhando que é o cartório virtual, ou seja, o computador identificar através de meios eletrônicos que a pessoa que está fazendo a declaração é aquela mesma. Agora, no papel, uma declaração de pessoa física pode ser feita por qualquer contador. Pessoa jurídica, a mesma coisa. Então, onde está a falta de confiabilidade? O risco é o mesmo.
JC - Qual a opinião do senhor sobre a obrigatoriedade de ter uma conta bancária para se receber a restituição do Imposto de Renda ?Pegoraro - Isso é para as pessoas que fazem opção na declaração. Se elas não optarem, a restituição vai para o Banco do Brasil. Isso serve para evitar qualquer fraude, que outra pessoa vá sacar essa restituição. É um método mais seguro, é melhor.
