Marília - O Departamento Jurídico do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) deve entrar, esta semana, com uma ação coletiva de inconstitucionalidade, diante do aumento de 40% para 50% no pagamento da indenização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago ao trabalhador por parte do empregador - a chamada multa rescisória.
A alteração passou a valer no dia 28 de setembro e refere-se à alternativa encontrada pelo Governo Federal para obter o dinheiro necessário para pagar os expurgos do FGTS relativos aos plano Verão (1989) e Collor 1 (1990), estimados em R$ 40 bilhões.
A informação é do diretor do Ciesp de Marília, Paulo Roberto de Brito Boechat, que participou da reunião ordinária de todas as diretorias regionais do sistema Fiesp/Ciesp. Ele contou que, segundo os advogados do sistema Fiesp/Ciesp, o empresariado não deve ser penalizado em aumentar a indenização paga ao trabalhador, por um descontrole do Governo Federal. Não é justo o empresário pagar uma dívida promovida pelo Governo, disse o presidente da entidade, Horácio Lafer Piva, ao anunciar que a ação coletiva de inconstitucionalidade será para todos os associados do sistema Fiesp/Ciesp.
Para o representante de Marília, a carga tributária nacional já é elevada e causa problemas para a estabilidade industrial. No ano passado, 33,18% da carga tributária bruta do Produto Interno Bruto (PIB) foi verificada numa diferença em comparação a 1995, quando o percentual atingia 28,44% do total.
Qualquer deslize nas contas do Governo, cria-se um tributo, e o empresariado é obrigado a pagar, reclamou o dirigente, que observa esse problema agravado em todos os setores industrial. A carga tributária atinge o micro, pequeno, médio e a grande empresa, ressaltou. Não há como escapar, disse, alertando: O Brasil corre o risco de ser a Argentina, amanhã (...) Enquanto as empresas enfrentam as dificuldades, os banqueiros batem recordes de lucratividade, completou.
Exportação
A opinião unânime durante a reunião foi quanto à necessidade de se estimular a exportação. Não devemos esquecer que o Governo não exporta nada. Quem exporta é a indústria, reclamou Paulo Boechat. Ele afirmou que pretende desenvolver um trabalho, na região de Marília, estimulando o empresariado a adquirir a cultura de exportação. Quem pensa na exportação, cria alternativas de independência de mercado, observou.
