Apesar de estarem em vigência há mais de uma década, organismos destinados a agir em prol do público infanto-juvenil deixam a desejar em termos de resultados. Falta estrutura e cumprimento da legislação
A inobservância de dispositivos legais que regem a constituição dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) faz com que as ações desses organismos sejam ineficazes em muitos municípios brasileiros, inclusive em Bauru. A constatação é do juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca, Ubirajara Maintinguer, para quem o sistema de atendimento à referida clientela corre o risco de ser abortado antes de produzir efeitos, ainda que vigente há mais de uma década. São mais de dez anos de Estatuto da Criança e de conselhos municipais sem qualquer avanço prático relevante. Daqui a pouco eles revogam a lei, aventa o magistrado.
De acordo com Maintinguer, o CMCD, assim como o Conselho Tutelar, surgiu em 1990 para deliberar e coordenar as políticas e ações voltadas ao atendimento do público infanto-juvenil. A adoção desse sistema, enfatiza ele, deveria vir acompanhada de uma estrutura capaz de oferecer uma série de serviços especiais (assistências psicológica e médica, por exemplo), além de exigir o registro de todas as entidades particulares e inscrição dos programas desenvolvidos pelo Poder Público no setor. Seria a partir dos registros, inscrições e do sistema de atendimento que o CMDCA passaria a ditar a política ideal. Nada disso foi cumprido, aponta.
Os órgãos que deveriam ser criados foram parcialmente implantados, sem falar que algumas entidades não têm inscrição e a grande maioria dos programas públicos não é registrada. Ao não atender esses pontos, a coordenação das ações torna-se difícil e os resultados, insatisfatórios, avalia.
Não bastassem a precariedade estrutural (pessoal e material que deveria ser mantida com suficiência pelo Poder Público) e a negligência de exigências legais, outros aspectos contribuem, na opinião do juiz, com a ineficácia dos organismos. O primeiro deles diz respeito ao próprio nível de conscientização do povo brasileiro, que estaria despreparado para trabalhar com a gestão política. A proposta de conselhos é coisa de país desenvolvido, onde o nível de engajamento das pessoas é muito maior. Aqui, a população tem uma personalidade mais egoísta, que se preocupa consigo mesma ou, no máximo, com aquilo que está ao seu redor, perfilou Maintinguer, numa crítica bem colocada ao tímido engajamento dos brasileiros em prol da coletividade.
Na seqüência de fatores que negativam os resultados do CMDCA estão a forma heterogênea de se interpretá-lo (sua leitura é feita sob os prismas psicológico, sociológico, assistencial, enquanto o lado jurídico é que deveria prevalecer), a visão estreita dos regimentos internos (o conselho de Bauru votou um novo regimento na última semana) e a falta de participantes de peso nas reuniões deliberativas. Por envolver conhecimentos em várias áreas, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual norteia as ações do conselho, é interpretado de diversas maneiras. Cada membro, qual seja o assistente social ou o psicólogo, avalia os casos à luz da ciência que domina, sem se dar conta de que o estatuto, antes de tudo, é uma lei que precisa ser interpretada e aplicada como tal. As visões heterogêneas tornam o consenso uma coisa quase impossível e isso reflete nos resultados. Além disso, o conselho precisa de participantes com real poder de decisão, ou seja, de votos de qualidade, diz o juiz, referindo-se à prática comum de membros com o poder de caneta enviarem representantes às reuniões.
Quando digo que os resultados são insatisfatórios, o faço com base numa série de elementos que contribuem com a ineficácia do organismo. Até a própria tradição monárquica do País se reflete nesta dificuldade de nos habituarmos aos sistemas descentralizados de gestão. A cultura do rei, hoje em dia nas pessoas do presidente, governador e prefeito, continua latente, complementou Maintinguer.
Atuação importante
O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, apesar dos problemas enfrentados, é um dos mais atuantes de Bauru, ao lado do Conselho Municipal de Saúde, dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, de Assistência Social e Desenvolvimento Urbano. Engatinhando ou não quanto à estrutura e às próprias funções a desempenhar, esses organismos são, de uma forma geral, defendidos a ferro e fogo.
A vereadora Maria José Majô Jandreice, grande conhecedora dos mecanismos dos conselhos - durante anos a fio ela foi membro do Conselho Municipal de Saúde -, se diz uma entusiasta do assunto. A abertura política que está representada através desses conselhos não tem precedentes. Eles vieram para garantir a participação do cidadão na gestão pública, seja como fiscalizador, deliberador ou opinador. As dificuldades são enormes, mas o desafio é justamente aprender com esse processo. Partidária, política e particularmente sou defensora da participação popular no efetivo controle social, assume.
É claro que o entusiasmo não cega a vereadora em relação às deficiências dos organismos, que, na opinião dela, precisam ter pessoas mais comprometidas e preparadas. A partir do momento que as pessoas não estão verdadeiramente envolvidas, o negócio fica difícil, porque o trabalho é voluntário e depende de muito empenho e força de vontade. É por isso que a maioria dos participantes acaba sendo de militantes políticos e de movimentos organizados, observou.
A titular da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes), Sandra Scriptore, também levanta a bandeira dos conselhos, garantindo que as coisas, pelo menos no âmbito da assistência social, melhoraram muito depois que os organismos foram criados. Antes do Conselho de Assistência Social existir, conhecíamos pouco sobre as necessidades a serem atendidas, principalmente porque as ações eram deliberadas por técnicos. Hoje, muito diferente, contamos com a participação de representantes da comunidade, que nos apontam, com mais exatidão, onde devemos agir. As ações, por isso, não partem de achismos e coisas inventadas, mas das necessidades reais. As decisões conjuntas, por sinal, aumentam as chances de acerto na mesma proporção que diminuem os erros, finalizou.
Conselhos já criados em Bauru
Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (ligado à Emdurb): trata dos assuntos fiscais e tem caráter consultivo. Atuação restrita.
Conselho de Administração da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (ligado à Emdurb): trata dos assuntos administrativos da empresas e também tem caráter consultivo. Atuação restrita
Conselho de Usuários de Transporte de Passageiros do Município (ligado à Emdurb): Consultivo, tem o papel de discutir questões envolvendo o serviço prestado à comunidade, como aumento de tarifas. Atuação de abrangência coletiva, mas ainda muito pontual
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano: De caráter deliberativo, o órgão tem a missão de planejar o crescimento da cidade de forma ordenada. Atuação de abrangência coletiva e atividade constante nos últimos tempos
Conselho Municipal de Saúde: delibera sobre as políticas do setor, priorizando obras e investimentos. É um dos mais ativos do municípios e suas decisões atingem a população como um todo
Conselho de Gestores e Locais de Saúde: Organismo consultivo representado por usuários dos núcleos de saúde. Apesar da importância que tem na apresentação de propostas e opiniões, falta capacitação de seus membros
Conselho Municipal da Pessoa Idosa: De caráter consultivo, apresenta propostas para o público que representa, estando vinculado diretamente à Secretaria Municipal do Bem-Estar Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Deliberativo e de fundamental importância nas ações de integração do público infanto-juvenil carente e marginalizado
Grupo Empresarial de Apoio: Organismo consultivo que concentra sua atuação em campanhas de doação para crianças e adolescentes. A falta de engajamento dos potenciais colaboradores praticamente anula as ações do GEA
Conselho Municipal de Assistência Social: Deliberativo e voltado às políticas assistenciais direcionadas a toda população carente. Mais de 30 membros o compõem
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente: não informado
Conselho de Alimentação Escolar de Bauru. Organismo deliberativo responsável pela gestão da merenda servida aos alunos do ensino fundamental de todo o município
Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - não informado
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - não informado
Conselho Tutelar: Diferente de todos os demais, esse organismo tem caráter executivo, prestando atendimento às crianças e adolescentes que vivem abandonados, que sofrem maus-tratos ou que cometem atos infracionais
Conselho Municipal de Turismo: não informado
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural: não informado
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério: não informado
Conselho Municipal de Educação: não informado
Conselho Municipal da Condição Feminina: não informado
Centro Integrado de Atendimento à Mulher (Ciam): não informado
Conselho Municipal Antidrogas: não informado
Conselho das Famílias Usuárias de Creches e Berçário Municipal: não informado
Conselho Técnico do Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo: não informado
Conselho de Usuários dos Serviços de Água e Esgoto: Organismo de caráter consultivo que tem a missão de discutir o serviço prestado à comunidade, principalmente em relação aos preços. Atuação de abrangência coletiva, mas pouco conhecida
Conselho Municipal de Trânsito: não informado
Conselho de Ação Cultural: não informado
Conselho Municipal de Esporte: não informado
Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru: não informado
Conselho de Orientação do Museu Histórico Municipal de Bauru: não informado
Conselho de Dirigentes do Recinto Mello Moraes: não informado
Comissão Permanente de Transporte Escolar: não informado
Comissão Permanente de Acessibilidade: não informado
Comissão Municipal de Emprego: não informado
Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil: não informado
Comissão Municipal de Defesa Civil: não informado
