A Câmara Municipal programou para a sessão da próxima segunda-feira, dia 12 de novembro, a partir das 13 horas, a realização de nova eleição para a mudança de cargos na Mesa Diretora.
A escolha é uma exigência da legislação que determina a perda da função ou cargo na Casa Legislativa quando o parlamentar deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito. No caso da Câmara de Bauru, o primeiro secretário, vereador José Humberto Santana, foi eleito pelo PDT, mas, recentemente, filiou-se ao PV.
A mesma situação é diferente em relação ao demais membros da Mesa Diretora do Legislativo. O segundo secretário, vereador Rodrigo Agostinho (PMDB), continua em seu partido de origem, assim como o presidente da Casa, Walter do Nascimento Costa (PPS).
Com a mudança de partido, o vereador Santana terá que se submeter a uma nova eleição para permanecer como primeiro secretário. A previsão é que o vereador seja mantido na função, com o apoio do grupo que elegeu Walter Costa presidente da Casa. A exigência de nova eleição é definida pela lei nº. 9.096/95. Conforme o artigo 26 da norma, perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.
O dispositivo vem de encontro à Constituição, que em seu artigo 58 menciona que deve ser assegurada a representação proporcional dos partidos, o mesmo acontecendo com a constituição da Mesa Diretora Legislativa. Já na Lei Orgânica do Município está subscrito o mesmo princípio.
De qualquer forma, a matéria não é pacífica. A consultoria jurídica do Legislativo comentou, em seu parecer, que existem teses diferentes para o mesmo caso. Uma das propostas é a elaboração de um projeto de resolução emendando o Regimento Interno.
Contudo, os vereadores optaram, em reunião na última segunda-feira, propor a realização de uma nova eleição para a função de primeiro secretário e, com isso, eliminar a pendência. O próprio José Humberto Santana poderá pleitear a função que já exerce.
