Entidade acredita que alterações poderão trazer perdas irreparáveis aos trabalhadores e promete lutar contra.
O presidente da 21.ª Subsecção de Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Edson Roberto Reis, repudiou, ontem, o projeto de lei 5.438/01 do Governo Federal, que altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que suprime direitos históricos dos trabalhadores.
Reis explica que o projeto prevê que o negociado entre patrões e empregados vai prevalecer sobre o legislado. Para ele, se isso ocorrer, teríamos, com certeza, a violação de alguns princípios de Direito Social Trabalhista que visam a proteção do trabalhador.
Reis afirma que o projeto de flexibilização, fruto do neoliberalismo econômico, pretendende afastar direitos trabalhistas irrenunciáveis, de longa data conquistados, e que a própria Constituição veda a alteração ou abolição, as chamadas cláusulas pétreas.
O presidente da subseção da OAB acredita que, não pode, nos parâmetros citados, prevalecer o negociado sobre o legislado, pois um acordo poderia, por exemplo, reduzir o salário mínimo de R$ 180,00 para R$ 100,00. Para ele, o risco que emerge para a classe trabalhadora do famigerado projeto de lei significa um retrocesso no Direito Social Trabalhista brasileiro. Isso pode levar o País a ter condições de trabalho como muito ruins, como a de alguns países asiáticos que são acusados, hoje, de exploração dos trabalhadores com o pagamento de salários aviltantes.
Reis diz que os especialistas vêm refutando a idéia da malsinada alteração na CLT. Para discutir o assunto, a OAB-Bauru promoverá, no dia 30 de novembro, um congresso jurídico trabalhista com abordagem de temas relacionados.
Sobre a ameaça do governo de editar uma Medida Provisória (MP) com as regras de flexibilização, caso o Congresso demore para aprovar a lei, Reis disse que não se surpreende, pois vem sendo uma característica do governo Fernando Henrique Cardoso editar MPs quando não consegue o que quer. Estamos num momento de ditadura disfarçada, espeta.
Edson Reis não descarta a possibilidade de que a OAB venha se insurgir contra uma MP que seja editada pelo governo. Segundo ele, a entidade pode questionar a medida por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
