A suspensão da licitação pela segunda vez mantém em ordem crescente o déficit na Câmara de Compensação Tarifária.
A suspensão da licitação no transporte coletivo urbano pela segunda vez, decidida na última quarta-feira pela Prefeitura Municipal, vai manter um dos principais e mais preocupantes problemas operacionais na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). Sem a definição da nova concessionária das linhas atualmente com a ECCB, a Emdurb enfrenta dificuldades na implantação da reestruturação do sistema. Além de emperrar as modificações, a falta da licitação provoca outro efeito colateral igualmente preocupante: o déficit na Câmara de Compensação Tarifária (CCT), já na casa de R$ 2,5 milhões, se mantém e em estágio crescente.
O presidente da Emdurb, Antônio Carlos Duarte, comentou que as mudanças no sistema estão vinculadas à necessidade de definição da licitação. A questão é jurídica e operacional, Do ponto de vista jurídico, a nova licitação vai unificar o tipo de contrato mantido entre as operadoras e o Poder Público local. Hoje, a TUA e Kuba contam com concessão no setor, mas a ECCB ainda trabalha no regime de permissão e através de termo de prorrogação.
Do ponto de vista operacional, Duarte citou que a Emdurb encontraria dificuldades em exigir a reestruturação do sistema sem que as empresas tenham como planejar as ações. Isso porque a aplicação da chamada modelagem no transporte coletivo urbano implica em investimentos por parte das empresas. Como nós vamos exigir que a ECCB, que atua com uma prorrogação por apenas seis meses, faça um investimento onde o retorno seria para daqui a dois anos, por exemplo? Nós precisamos também que as três empresas estejam operando com base em um mesmo contrato, para que as alterações sejam aplicadas com efeito igual sobre as três, explicou Duarte.
Se por um lado a suspensão da licitação do transporte coletivo emperra a racionalização do sistema, a manutenção da situação atual amplia os prejuízos para a Prefeitura e a população. O Poder Público passa a manter a insatisfação em relação à qualidade do sistema. Além disso, a Administração Municipal continuará gerenciando um sistema deficitário. A dívida da Emdurb com as empresas na Câmara de Compensação Tarifária (CCT) já é de R$ 2,5 milhões.
Mantidas as condições atuais, o custo do sistema tende a apresentar um resultado cada vez pior. Ainda que esteja sendo acompanhado, o déficit na CCT é um problema de caixa que a Administração terá que resolver. Trata-se, na prática, de dívida da Administração para com as empresas. Já as operadoras têm que cumprir as exigências do contrato e se contentar com uma remuneração inadequada pelos serviços prestados. A situação ainda pode gerar uma cumplicidade contratual arriscada, onde o usuário não tem condições de saber se o déficit na CCT gera ou não prejuízos no serviço, como a adequação, manutenção e vistoria ideal da frota.
Conselho de Usuários
Paralela à discussão sobre a racionalização do sistema de transporte coletivo urbano, o Conselho de Usuários do setor continua não desempenhando o papel que deveria. No início deste ano, durante a discussão sobre alterações no valor da tarifa, os representantes das empresas afirmaram que estão dispostos a negociar com a Emdurb a aplicação da tão propalada modelagem, que traria um sistema mais enxuto e com menor custo.
A afirmação, inclusive, foi feita pelo representante da ECCB na época, exatamente em razão da empresa estar operando com características formais diferentes das demais. O diretor de transporte coletivo da Emdurb, Waldomiro Fantini, estava presente neste mesma reunião. Contudo, a Emdurb continua condicionando as alterações no sistema à licitação do transporte coletivo.
Para parte dos integrantes do Conselho de Usuários, as modificações no sistema não dependem exclusivamente da realização da licitação. Mesmo porque, readequar linhas e realizar uma distribuição mais adequada dos ônibus, ainda que por meio de etapas, é uma medida operacional e administrativa, prerrogativa garantida à Emdurb - que é quem emite as ordens de serviços, determina as linhas, intervalos de tempo e itinerários.
Licitação está suspensa
A suspensão da licitação do transporte coletivo pela Prefeitura visou atender a duas questões distintas. Uma delas foi uma nova representação do empresário Baltazar José de Souza, através de uma de suas empresas, a Helemi, com sede em São Bernardo do Campo (SP). A segunda motivação para a suspensão da concorrência foi o ofício encaminhado pelo promotor Gustavo Zorzella, onde questiona que a legislação federal exige adaptação de acesso a deficiente físicos para todos os ônibus e não só para parte deles.
A decisão de revogar o edital pela Prefeitura atendeu a nova recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em função da representação protocolada pela empresa Helemi. Embora tenha realizado a análise prévia do edital quando da primeira impugnação, esta provocada pela empresa Veneza, o órgão voltou a sugerir que a Administração suspendesse mais uma vez o processo.
Na representação encaminhada ao TCE, a empresa Helemi reclama que o edital estabelecia prazo exíguo de 60 dias para a colocação da frota operacional nas ruas, estabelecendo o mesmo argumento em relação à instalação de sua sede. Outro ponto levantado pela empresa de Baltazar José de Souza é que a concorrência estaria dando tratamento desigual entre empresas de transporte e de turismo, ou de outro setor do ramo rodoviário.
