A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura possíveis irregularidades no Departamento de Água e Esgoto (DAE) decidiu, ontem à tarde, prorrogar os trabalhos por mais 30 dias. A comissão terá que submeter o pedido ao plenário da Câmara Municipal. O relatório final teria que ser entregue até o dia 14 de dezembro, mas não há tempo hábil para a elaboração do documento.
Na reunião de ontem também foi deliberado que os vereadores que compõem a comissão poderão contribuir diretamente na elaboração do relatório, através de sugestões a serem inseridas no texto final. Contudo, caberá à vereadora Majô Jandreice (PC do B) a triagem das sugestões para manter a linha de raciocínio a ser adotada, sugerindo pela irregularidade ou não dos casos apurados. A CEI levantou três casos, sendo a contratação de um poço profundo pelo DAE, em 1999, sem licitação, a contratação sem licitação da Fundeb e renúncia de receita. Desses temas, o Ministério Público (MP) já propôs ação civil pública em relação à obra do poço no Parque Roosevelt II.
A comissão também decidiu encerrar a fase de depoimentos, liberando a assessoria jurídica da Câmara Municipal para a elaboração final da transcrição das oitivas, assim como a checagem da documentação. Em relação aos documentos solicitados, a presidência da CEI vai oficiar novamente a CPFL para que, em três dias úteis, forneça as informações sobre a data em que o DAE solicitou a ligação da energia elétrica no poço profundo. Se a empresa não atender o pedido, a comissão vai fazê-lo judicialmente.
Já os documentos informados pelo ex-assessor do DAE, Roberto Badan, serão solicitados mais uma vez. Se a comissão não for atendida, vai relatar o caso ao Ministério Público. Os assuntos surgidos na comissão que não são objeto de apuração, como os casos das contratações das empresas Waterloo e Serec pelo DAE, serão também encaminhados à Promotoria. Antes da apresentação do relatório final, a comissão vai se reunir em 13 de dezembro, para avaliação da proposta.
