A Câmara Municipal vai esgotar a discussão e votação dos projetos de lei em tramitação nas duas últimas sessões legislativas deste ano, antes do início do recesso parlamentar, que se inicia no próximo dia 15. A informação é do vice-presidente do Poder Legislativo, vereador Roberto Bueno (PTB).
Ele lembrou que as matérias mais urgentes que necessitam de aprovação do plenário ainda neste ano já compõem a pauta das duas próximas reuniões. O projeto que reajustará os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será discutido e votado na sessão de segunda-feira.
É o processo mais polêmico da pauta, que renderá discussões e intervenções por parte da bancada situacionista, já que a oposição promete bombardear a proposta do prefeito Nilson Costa (PPS). Outra matéria que será apreciada pelos vereadores antes do recesso é a que cria a Fundação de Previdência dos Municipiários (Funprev).
O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi discutido na última sessão legislativa, mas os parlamentares decidiram adiar sua votação por duas sessões, devido ao grande número de emendas propostas ao processo, 54 ao todo. A matéria retorna ao plenário na última reunião legislativa do ano, agendada para o próximo dia 10.
Preço público
Os vereadores também vão apreciar na reunião de segunda-feira o substitutivo ao projeto de lei de autoria do Executivo, que institui a cobrança de preço público pelo uso especial de bens públicos. A proposta começou a ser avaliada na última sessão, mas os parlamentares acharam estranho discutir um substitutivo de projeto sem analisar o processo original, o que provocou o adiamento de sua votação.
Ainda na pauta de discussão da próxima reunião legislativa projeto de lei que altera parcialmente a legislação que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Na exposição de motivos, o prefeito justifica que a atual lei, do jeito que está, não impunha limite mínimo de contratações pelas microempresas para obtenção de benefícios, fato que emperrou o fomento à criação de novos empregos.
A proposta já tem uma emenda modificativa assinada pelos vereadores Rodrigo Agostinho (PMDB) e Milton Dota Jr. (PTB). Eles sugerem que o pagamento mensal do ISS pelas microempresas seja cobrado de maneira escalonada.
Para as micros com até dois empregados, 1% da arrecadação mensal; com três a quatro empregados, 0,50%; com cinco a seis, 0,25%, e acima de seis, a microempresa estará isenta de pagamento do ISS.
Outro projeto de lei, de autoria de Rodrigo Agostinho, está incluso na pauta de segunda-feira e estabelece normas para parcelamento, uso e ocupação do solo. A proposta prevê que os loteadores terão que fazer Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) antes do lançamento de seus empreendimentos. A matéria regulamenta a aplicação do Estatuto da Cidade, já aprovado pelo Congresso Nacional.
Logo após a abertura dos trabalhos legislativos, vai fazer uso da tribuna livre da Câmara a diretora do Diretório Acadêmico Di Cavalcanti da Unesp, Janaína Quitério. Ela falará sobre a Semana da Reforma Agrária, da Consciência Negra e da Mulher Trabalhadora, realizada recentemente na cidade.
