Áreas públicas ocupadas por postes, cabos de TVs, fiações subterrâneas e redes de água e esgoto vão ser taxadas.
A Câmara Municipal aprovou na sessão de ontem, por unanimidade, projeto de lei que autoriza a Prefeitura a cobrar de empresas e terceiros pelo uso de áreas públicas. Companhias que se utilizam de espaço público para manter instalação de postes, cabos subterrâneos, redes de água e esgoto e, futuramente, de gás encanado, vão ser os alvos da Administração, a quem caberá estipular os valores da cobrança.
O projeto aprovado é um substitutivo assinado pelos vereadores José Clemente Rezende (PSB) e Rodrigo Agostinho (PMDB) à proposta encaminhada pelo prefeito Nilson Costa (PPS).
Clemente e Agostinho se basearam em projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Campinas para embasar a proposta aprovada ontem. O projeto encaminhado pelo Executivo, segundo os parlamentares, apresentava ilegalidades e confundia preço público com imposto.
Os valores para a cobrança pelo uso do solo vão ser definidos pela Prefeitura através de um decreto assinado pelo prefeito Nilson Costa. Entidades assistenciais, associações regularmente constituídas, fundações e autarquias estão isentas da cobrança.
O Departamento de Água e Esgoto (DAE) enquadra-se na isenção, mas se no futuro o serviço de captação e distribuição de água do Município passar para a inicitiva privada, a Prefeitura terá o direito de cancelar o benefício. O mesmo é válido para a coleta e tratamento do esgoto da cidade.
As companhias que tentarem, clandestinamente, implantar equipamentos sem a autorização da Administração estarão sujeitas as sanções da lei, entre as quais a perda dos maquinários instalados.
A Administração já tentou, no passado, cobrar a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) pelo uso de espaço público, mas não obteve sucesso. A taxação foi autorizada através de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que tratou especificamente da matéria.
A companhia acionou a Justiça, que concedeu liminar suspendendo a cobrança até o julgamento do mérito final do processo. A movimentação das prefeituras para cobrar empresas pelo uso do solo público foi motivo de reunião da Associação Paulista dos Municípios (APM), em Bauru, no início deste ano.
O presidente da entidade, Celso Giglio (PSDB), prefeito de Osasco, defendeu a aplicação da proposta por todas as prefeituras do Estado e criticou o posicionamento da Justiça, que intervém, segundo ele, a favor das empresas, através de expedição de liminares.
