Ontem o Governo Federal sentiu-se vitorioso ao conseguir a aprovação do projeto que modifica a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
As principais mudanças são: férias, com possibilidade de uma negociação na forma de pagamento e na duração - hoje são 30 dias acrescidos de um terço de sua remuneração, não podendo haver redução na duração -; redução do prazo de aviso prévio - hoje é de 30 dias -; décimo terceiro salário poderá ser pago em mais parcelas e não somente em duas parcelas (novembro e dezembro) como é hoje; adicional noturno poderá ser reduzido - hoje corresponde a 20%, no mínimo, da hora normal de trabalho (além da ampliação para 50%, 75% e 100%) -; não haveria mais necessidade de equiparar salários para empregados que exerçam a mesma atividade; sai a obrigatoriedade de pagar salários até o quinto dia útil; na participação dos resultados, muda para mensal a distribuição do lucro; banco de horas liberado para mais de 12 meses (hoje é limitado a 12 meses); hora noturna poderá ser de 60 minutos - hoje é de 52 minutos e 30 segundos.
Se aprovado no Senado, o que nos parece muito difícil, o governo imagina que, com a flexibilização do itens acima, garantirá a geração de empregos e a eliminação de parte da informalidade (os sem-carteira assinada).
Na outra ponta tem todo o movimento sindical argumentando que não necessariamente os objetivos do governo serão alcançados. Alegam, com base inclusive em posicionamento da Organização Internacional do Trabalho, que em países que flexibilizaram suas leis trabalhistas, nada aconteceu, vindo somente a prejudicar os trabalhadores.
Na prática, algo tem que ser feito. Não podemos fechar os olhos às questões relevantes envolvendo o emprego. A legislação trabalhista avançou, ocorreram importantes conquistas, mas há efeitos colaterais. Os encargos sociais aumentam muito o custo final da mão-de-obra; há inibição na contratação de pessoal com registro em carteira; há uma indústria de ações trabalhistas; há crescimento da informalidade; o preço final do produto acaba ficando maior em função do custo dos encargos; aumenta o desemprego.
É muito complicado mexer nesta ferida. Temos a sensação de perda. Por isso é fundamental uma ampliação do debate em torno do assunto. Não é no jogo político que resolveremos estruturalmente o País, mas sim na avaliação dos diversos ângulos da questão.
Talvez a burocracia e posicionamento mais firme do Senado possam dilatar o prazo para essa discussão. Um dia teríamos que mexer nessas questões. Talvez o momento não seja oportuno, mas como ele surgiu, é hora de ao menos nos inserirmos no debate.
(*) Reinaldo Cafeo é economista, delegado do Corecon e professor na ITE.
