Existe uma reforma tributária e fiscal ideal? Seria aquela que aumenta a plêiade dos contribuintes, e em que todos pagassem o menos possível de imposto, e de acordo com a sua renda. Em um sistema desses, é melhor pagar do que sonegar, pois todos ganham.
Além dessa premissa básica, todavia, a tributação pode e deve ser usada como instrumento de estímulo e nunca de inibição do setor produtivo, seja ele voltado para a produção destinada a abastecer o mercado interno, seja voltado para o mercado externo.
É necessário, também, definir com clareza e simplicidade a repartição do chamado bolo tributário. Quais tributos, contribuições e taxas devem ser arrecadados pela União, Estados e municípios.
Os Estados e municípios acabaram sendo fortalecidos pela Constituição Federal que, em termos tributários, retirou muito poder da União. Porém, ela não definiu as atribuições tributárias de cada esfera de governo. E muito menos quais delas seriam transferidas da União para Estados e municípios.
O resultado prático disso é que, passados mais de dez anos da Constituição de 88, a União continua com a parte do leão e também, diga-se, a bem da verdade, com a maior parte das atribuições.
Dessa forma, não se tem conseguido o consenso sobre a reforma tributária e fiscal ideal para o País. Há várias propostas em estudo no Congresso, nos ministérios, nas entidades representativas dos empresários e nos institutos de pesquisa econômica. Gostaríamos de destacar duas dessas propostas.
Uma das propostas é a da Fazenda, que fortalece o poder da União em termos tributários, fiscais e de arrecadação. Essa proposta tem como premissa básica que, sem um poder central forte, os Estados e municípios jamais reduzirão suas despesas. Obviamente, tal proposta bate de frente com o espírito da Constituição de 1988.
Já a proposta do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) fixa um prazo de dez anos para se fazer a passagem do sistema atual para aquele desejado pela Fazenda. De modo que se dá um prazo aos Estados mais industrializados (São Paulo, Rio, Minas, Santa Catarina, dentre outros) - os que mais perderiam receita - para se adaptarem.
Algumas simulações feitas pela Fazenda paulista estimam as perdas de São Paulo em nada menos do que R$ 11,5 bilhões, além do que já foi retirado pela chamada lei Kandir, bastante combatida pelo finado governador Mário Covas.
Parece-nos óbvia uma conclusão: é preciso que o Congresso, a imprensa e toda a sociedade civil discutam melhor questões básicas como as relações entre União, Estados e municípios, critérios de representação política das três esferas do Poder, critérios de repartição dos tributos entre elas e a conseqüente distribuição de atribuições.
Da mesma forma, a questão tributária e fiscal é muito importante para todo o País para ser deixada nas mãos dos tecnocratas. Por isso tudo, a sociedade toda deveria trabalhar para que o Congresso pudesse realizar um esforço, no sentido de elencar alguns temas nacionais de urgência, e trabalhar para aprová-los, mesmo em face das crises que rondam o País, notadamente a da Argentina. O perigo que corremos é que a proximidade das próximas eleições pode estancar, uma vez mais, os esforços nesse sentido.
(*) O autor, Roberto Brizola, é presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade - e-mail: brizola@anefac.com.br
